norma nº 1684/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÍI
LEI N° 1.684, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre as condições e 
requisitos para a organização e 
realização de concursos públicos 
para admissão de pessoal no 
âmbito do Poder Executivo, e dá 
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei estabelece condições e requisitos, de observação obrigatória, para a 
organização e realização de Concursos Públicos para a admissão de servidores nos cargos de 
provimento efetivo constantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o. Os cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo 
Municipal serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, 
observado, em qualquer caso, o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3o. A investidura nos cargos de provimento em caráter efetivo, a que se refere o 
artigo anterior, é permitida aos candidatos que comprovem preencher os requisitos estabelecidos 
na legislação municipal vigente, Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, 
Autárquica e Fundacional do Município de Maracanaú e os exigidos no Edital de Concurso.
Parágrafo único - Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições 
dispostas no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a 
qualquer tempo ou, se posterior a sua nomeação, declarado sem efeito o seu ato de provimento e 
os demais atos de investidura no respectivo cargo.
Art. 4o. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do 
número de vagas oferecidas no concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da 
Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentado pelo Decreto Federal n° 3.298, 
de 20 de dezembro de 1999 e suas modificações posteriores.
§1° - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, 
deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos, sendo 
expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere as condições para 
sua aprovação.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§12 - A forma de inscrição e de comprovação da condição de deficiente será definida no 
Edital regulamentador do concurso público.
Art. 5o - Fica assegurada isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de 
inscrição para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo na Prefeitura de 
Maracanaú e aos portadores de deficiência.
Parágrafo único - A forma de inscrição e comprovação da condição, a que alude o 
caput, será definida no Edital regulamentador do concurso público.
Art. 6o - Os doadores de sangue que contarem com o mínimo de 02 (duas) doações, num 
período de 01 (um) ano, são isentos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos 
municipais, realizados no prazo de até 12 meses decorridos da última doação.
Parágrafo único - A forma de inscrição e comprovação da condição de doador será 
definida no Edital regulamentador do concurso público.
Art. T - A comprovação do que estabelece o artigo anterior, dar-se-á mediante a 
apresentação de certidão ou atestado expedida pelo Órgão ou Entidade Receptora.
Art. 8o - Na hipótese da realização de concurso público de provas e títulos, a pontuação 
referente aos títulos será definida no Edital do Concurso.
Art. 9o - No Edital de concurso constará o período de validade do concurso, a 
denominação dos cargos, o número de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor da 
remuneração, a carga horária, o período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições 
de realização das provas, a divulgação dos resultado, o prazo para interposição de recursos, os 
motivos de exclusão de candidatos, o conteúdo programático para cada cargo e regulará a forma 
de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter 
eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de títulos, quando houver, terão caráter 
somente classificatório.
Parágrafo único - A forma de aferição das notas e os critérios de desempate nas provas 
aplicadas será definida no Edital do concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 10 - A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo 
candidato nas provas escritas, orais ou práticas e de títulos realizadas, conforme o caso, nos 
termos do Edital de Concurso.
Art. 11-0 resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão 
Organizadora eni listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
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Art. 12 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra 
o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que 
devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do 
resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão.
§1° - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de 
recursos apresentados à comissão de concurso, este deverá ser republicado com as alterações que 
se fizerem necessárias.
§2° - A republicação do resultado, a que se refere o parágrafo anterior, não reabrirá o 
prazo para interposição de recursos.
§3°- Não caberá recurso à Comissão Organizadora quando da publicação do resultado 
final do concurso.
§4°- A Comissão constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas 
decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.
Art. 13-0 prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da 
homologação, prorrogável por igual período, mediante ato motivado da autoridade competente, 
condição necessária à prorrogação.
Art. 14 - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito a 
nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, 
rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse 
da Administração, cabendo à mesma, decidir o momento oportuno e conveniente para a 
nomeação, em razão das carências apresentadas e das possibilidades orçamentárias.
Art. 15 - Compete à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, a coordenação 
geral do concurso público, para provimento de cargos efetivos, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá delegar a coordenação do concurso, aos 
órgãos para os quais os cargos serão providos.
Art. 16 - As atividades concernentes aos concursos públicos serão gerenciadas por uma 
Comissão Coordenadora, instituída para cada certame na forma de ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo, e de todos os atos realizadas será cientificado o órgão do Ministério Público oficiante 
no município e à Procuradoria Geral do Município.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§2° - As vagas reservadas aos deficientes que não forem preenchidas, por falta de 
candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser 
preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação.
§3° - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado em 
consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de 
vagas ofertadas em cada espécie de cargo público oferecido.
§4° - Quando, no mesmo cargo, existir mais de uma área de 
Concurso a concorrência for por área de atuação, a contabilização do 
o parágrafo anterior será feita sob cada área de atuação ofertada.
§5° - Não serão reservados vagas para deficientes quando a 
observado o disposto no parágrafo anterior.
atuação, e no Edital de 
percentual a que se refere
lei exigir aptidão plena,
§6° - A investidura dos candidatos portadores de deficiência, dentro das vagas destinadas 
aos deficientes, somente poderá ocorrer após conclusivo laudo de perícia médica indicando que o 
grau de deficiência do candidato é compatível com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
§7° - O candidato, portador de deficiência, anexará ao formulário 
médico indicando o tipo e o grau de deficiência que apresenta e se 
exercício do cargo para o qual se inscreverá, sem prejuízo de perícia m 
pela administração, na forma do parágrafo anterior.
de inscrição atestado 
esta é compatível com o 
édica posterior, solicitada
§8° - O candidato, portador de deficiência, no formulário de inscrição, indicará a 
necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos aparatos que necessitará para a 
sua realização.
§9° - A administração, ouvida e dentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de 
deficiência a realização de provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo 
candidato, afim de que este possa prestar o concurso em condições de 
candidatos.
igualdade com os demais
§ 1 0- Os candidatos portadores de deficiência não aprovados dentro das vagas a eles 
reservadas concorrerão às vagas destinadas aos demais candidatos, entretanto, em ambos os 
casos, terá que existir compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.
§11 - Havendo aprovados para as vagas reservadas aos 
que for publicado o resultado dos aprovados, este o será em duas lis 
lista a classificação e pontuação de todos os candidatos aprovados, inc 
deficiência, e na segunda lista somente o resultado da classificação dos 
para as vagas que lhes foram reservadas.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú - 
CEP 61.905-430
portadores de deficiência, sempre 
:{as, contendo na primeira 
usive a dos portadores de 
portadores de deficiência
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 18-0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, por decreto, a descrição 
das atribuições e, mediante lei, os requisitos específicos para o provimento dos cargos efetivos 
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias do Município.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial as Leis Municipais n° 821, de 18 de dezembro de 2001, n° 962, de 29 
de março de 2004 e 1.227, de 06 de julho de 2007.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D
JUNHO DE 2011.
ROBE
PREFEIT
AU, EM 03 DE
AFIXADO
EM: S 3
r
M A T . 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 038/2011 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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