norma nº 1686/2011

CÂM A RA MUNICIPAL DE MARACANÃ 
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SANCIONADA I PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFE ITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.686, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
Altera a Lei n° 447, de 19 de setembro
de 1995 - Estatuto do Servidor Público
da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Município de Maracanaú,
na forma que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso I do § 3o do Art. 116 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ A rt. 116. ................................
§ 3 ° ...................................
I - dez por cento (10%), vinte por cento (20%) e quarenta por cento (40%), no caso da
insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.