norma nº 1687/2011

U /^ C áaa^ oÍ ^ O t o *'}- . O U - O L t o / % O jJ \ ,.Â(S«s*.--
€f\MARAMüv -AL /MARACANA￾F C E B I D 0
01 ju 2011 ^ \ C
. \ 'AGG Ò . y
is ta
LABORE
LEI M U N IC IP A L N° _ l _ £ l ± _ J ^ L
DE 03 / os I c ^ - •
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.687, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
Altera o art. Io da Lei n° 1.565, de 12 de maio de 
2010, que autorizou o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a ceder a posse através de termo de 
concessão de direito real de uso do imóvel 
desapropriado judicialmente, mediante as condições 
que estabelece e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. Io da Lei n° 1.565, de 12 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso a NORDESTINA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTD A., sociedade
empresaria limitada, estabelecida na Rua Cabral Veras, n° 579, Maraponga, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.711-530, inscrita no CNPJ sob o n° 04.130.690/0001-54, pelo período de
25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel, objeto da Matrícula n°
2.326, do Cartório do 2o Oficio de Registro de Imóveis da I a Zona da comarca de
Maracanaú, constituído por uma parte a ser desmembrada da parte do terreno situado
no lugar Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú -Ceará, onde se localiza o
Distrito Industrial de Fortaleza, com área total de 16.080m2, com as seguintes estremas
e dimensões:
Ao NORTE (fundos), limitando-se com o terreno de propriedade da IRMAQ ( hoje INAP
- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA.), medindo
120,00m;
Ao SUL (frente), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque Sul, medindo
120,00m;
Ao LESTE (lado esquerdo), limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque
Oeste, medindo 134,00m;
Ao OESTE (lado direito), limitando-se com o imóvel de posse do Município (outorgada
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2006.0006.5158-3,
com tramite na 4a Vara, desta Comarca de Maracanaú), medindo 134,00m.
§ I o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da
propriedade, ipós sentença transitada em julgado, da desapropriação referida. ” NR
} a f i x a d o
:ua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
EM: üS
enuvwcVi AÇihtto
MAT. 21498
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. i
afixado
EM:
SnwinhffiiKilittfi -Lnu*1 
M A T . 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
040/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430