norma nº 1688/2011

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SANCIONADA i PROMULGADA PEIO IXM O . SENHOR:
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PRÍí EITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.688, DE 08 DE JUNHO DE 2011.
ALTERA A LEI N° 932, DE Io DE
DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA
FORMA QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n°. 932, de 01 de dezembro de 2003, com redação 
dada pela Lei Municipal n° 1.069, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 21..............
§ 1 ° - ........................
a) ..........
b) ..........
c) . . . . . . . .
d) provar a propriedade ou a posse com ânimo de proprietário, bem
como o termo inicial da sua ocupação;
e) provar a natureza da ocupação afeta ao exercício de suas
atividades.
Art. 25......... .......
Parágrafo Único - Os sujeitos relacionados nos incisos I a III do art. 21
deverão comprovar a respectiva posse com ânimo de propriedade e quaisquer outras
situações de fato, bem como extensão temporal da circunstância capaz de afastar a
incidência do tributo.
Art. 120....
Parágrafo único - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa os profissionais
autônomos, quanto aos escritórios, consultórios ou outros recintos destinados,
exclusivamente, ao exercício de suas atividades profissionais, bem como os templos
PREFEITURA DE MARACANAÚ
V - construções destinadas à instalação inicial da atividade do
microempreendedor individual.
Art. 147 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que, para o
exercício de sua atividade econômica, esteja sujeita ao prévio controle sanitário
municipal, excetuado o microempreendedor individual em instalação inicial. NR
Art. 2o. Os tributos lançados em exercícios anteriores ainda que inscritos em 
dívida ativa poderão ter os respectivos lançamentos desconstituídos mediante prova 
inequívoca de propriedade ou posse com animo de propriedade das entidades 
beneficiárias das imunidades tributárias constitucionalmente previstas eventualmente 
incidentes sobre os fatos geradores previstos na Legislação Municipal à época da 
constituição do crédito tributário.
Parágrafo Único - O interessado fará prova da propriedade ou da posse com 
ânimo de propriedade bem como das datas de início e conclusão do seu exercício.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Ficam revogadas
PAÇO QUATRO DE J1 
08 DE JUNHO DE 2011.
PREI
.CANAÚ, EM
EM: b% /OG / 44-
. AT. 2* 198
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
ORIUNDA DA ME NS AGE M N° 041/2011 
DE AUTORIA DO P O pE R EXECUTIVO.