norma nº 1689/2011

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.689, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
CÁM R A MUNICIPAL DE MAR ' * 
K F C E B I D O
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Dispõe sobre a estrutura administrativa de
cargos, funções e remuneração dos profissionais
integrantes dos Centros de Atenção Psicossocial -
CAPS, no âmbito do Município de Maracanaú,
na forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. A estrutura administrativa de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação 
e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo, dos profissionais integrantes dos Centros de Atenção 
Psicossocial - CAPS, passa a vigorar de acordo com a situação prevista nos Anexos I, II e III desta 
Lei.
Art. 2o. O § 3o do art. 2o da Lei n° 990, de 30 de março de 2005, com redação dada pela Lei 
n° 1.329, de 16 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ...............................
§3°. Os cargos e funções denominados PNS-FSM destinam-se aos Profissionais de Nível
Superior na Função Saúde Mental, incluindo as categorias de psicólogo, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, pedagogo, assistente social, farmacêutico, educador físico e fisioterapeuta. ” NR
Art. 3o. As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta do 
Orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I DA LEI N° 1.689/2011
CAPS II
CARGO/FUNÇÃO QUANT SIMBOLOGIA C.HORÁRIO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO UNITÁRIO TOTAL
Coordenador de Saúde Mental 1 FS M III 40H S R$ 1.571,77 R$ 1.505,70 R$ 3.077,47 R$ 3.077,47
Supervisor de Saúde Mental 1 FSM VI 20H S R$ 1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$2.408,45
Coordenador de Unidade 1 FSM IV 40H S R$ 1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$ 2.408,45
Médico Psiquiatra 4 FSM I 20H S R$ 1.756,47 R$ 3.243,53 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00
M édico-Clinico Geral 1 FS M V 40H S R$ 1.756,47 R$ 5..243,53 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
M édico-Clinico Geral 2 FSM V 20H S R$ 1.756,47 R$ 1.743,53 R$ 3.500,00 R$7.000,00
PNS(Prof. de Nível Superior) 9 FS M II 40H S R$ 1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$21.676,05
PNS(Prof. de Nível Superior) 9 FS M II 20H S R$ 785,89 R$418,31 R$ 1.204,20 ,R$ 10.837,80
afixado
....
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ANEXO II DA LEI N° 1.689/2011
CAPS ad
CARGO/F UNÇÃO QUANT SIMBOLOGIA C.HORÁRIO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO UNITÁRIO TOTAL
Coordenador de Unidade 1 FS M IV 40H S R$ 1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$ 2.408,45
Médico
Psiquiatra/Neurologista
2 FS M I 20H S R$ 1.756,47 R$ 3..243,53 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00
M édico-Clinico Geral 1 FS M V 40HS R$ 1.756,47 R$ 5..243,53 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
M édico-Clinico Geral 2 FSM V 20HS R$ 1.756,47 R$ 1.743,53 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00
PNS(Prof. de Nível Superior) 8 FSM II 40H S R$1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$ 19.267,60
PNS(Prof. de Nível Superior) 8 FSM II 20HS R$ 785,89 R$418,31 R$ 1.204,20 R$ 9.633,60
AFIXADO
EM: 0 }_;Og_/JU
Mat ° 4 ’98
★ ★
ANEXO III DA LEI N° 1.689/2011
CAPS i
CARGO/FUNÇÃO QUANT SIMBOLOGIA C.HORÁRIO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO UNITÁRIO TOTAL
Coordenador de Unidade 1 FSM IV 40H S R$ 1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$ 2.408,45
Médico
Psiquiatra/Neurologista
2 FS M I 20H S R$ 1.756,47 R$ 3.-243,53 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00
Médico Pediatra 1 FSM V 40H S R$ 1.756,47 R$ 5..243,53 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
Médico Pediatra 1 FS M V 20HS R$ 1.756,47 R$ 1.743,53 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
M édico-Clinico Geral 1 FSM V 40HS R$ 1.756,47 R$ 5..243,53 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
M édico-Clinico Geral 1 FSM V 20HS R$ 1.756,47 R$ 1.743,53 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
PN S(Profissionais de Nível 
Superior)
8 FS M II 40H S R$ 1.571,77 R$ 836,68 R$ 2.408,45 R$ 19.267,60
PN S(Profissionais de Nível 
Superior)
8 FS M II 20HS R$ 785,89 R$418,31 R$ 1.204,20 R$ 9.633,60
A F í XAD fid e A im e iu i
ííuBAOOR GERAI
E S T A D O D O C E A R Á
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
U M A C A S A D E T O D O S
AUTOGRAFO DE LEI N° 048/2011
Dispõe sobre a estrutura administrativa de
cargos, funções e remuneração dos
profissionais integrantes dos Centros de
Atenção Psicossocial - CAPS, no âmbito
do Município de Maracanaú, na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. A estrutura administrativa de cargos de provimento em comissão, de 
livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo, dos profissionais 
integrantes dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, passa a vigorar de acordo 
com a situação prevista nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2o. O § 3o do art. 2o da Lei n° 990, de 30 de março de 2005, com redação 
dada pela Lei n° 1.329, de 16 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° Os cargos e funções denominados PNS-FSM destinam-se aos Profissionais
de Nível Superior na Função Saúde Mental, incluindo as categorias de psicólogo,
enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo, assistente social, farmacêutico,
educador físico e fisioterapeuta. ” NR
Art. 3o. As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão por conta 
do Orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO SEIS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, ao
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP. 61905-990. 
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
‘Art. 2o.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
042/2011 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.