norma nº 1690/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAN. 
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SANCIONADA I PROMULGADA PILO EKMO. S EN H O R
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.690, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária
de 2012 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei Orgânica 
do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2o. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101, de 2000, 
integram esta lei os seguintes anexos:
I - de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § Io; do Art. 4o, da Lei 
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social;
II — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3o, do Art. 4o, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos 
Seguridade Social;
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3o. As metas e prioridades para o exercício de 2012 são as especificadas 
no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas e deverão observar as seguintes orientações 
estratégicas:
I - acessibilidade - garantia a todos os cidadãos, principalmente os portadores 
de necessidades especiais o livre acesso aos espaços públicos do Município, que terão de ser 
pensados para servir a população;
II - meio ambiente - promoção da sustentabilidade sócio ambiental e da 
proteção ao clima e à biodiversidade para transformar Maracanaú em município verde, 
garantindo à sua população, qualidade de vida no futuro. O desenvolvimento urbano da cidade 
deverá guardar harmonia entre o ambiente natural e o construído;
III - educação - melhoria da qualidade do ensino, de forma que o 
desenvolvimento econômico do Município se dê simultaneamente ao crescimento pessoal e 
profissional dos maracanauenses.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o. A Lei Orçamentária Anual para 2012 compreenderá o orçamento fiscal 
e o orçamento da seguridade social.
Art. 5o. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula 
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um 
problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II - atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de 
governo;
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III - projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoam^ nto da ação de governo;
'f A F í X A n 0 Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto No> djMaracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 []/ \ 1de Almeidü EM; 2A /DG lJ~L
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V - unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo 
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor 
nível da classificação institucional.
§ Io. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2o. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam.
§ 3o. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no 
Projeto de Lei Orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais com 
indicação de suas metas físicas.
Art. 6o. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com 
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da 
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ Io. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal (F) ou da seguridade social (S).
§ 2o. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
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§ 3o. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor e a Reserva de 
Contingência, previstas nos artigos 13 e 14 desta Lei, serão identificadas pelo dígito 9, no que 
se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 4o. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos.
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro 
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5o. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no 
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à união - 20;
II - transferências a estados e ao distrito federal - 30;
III - transferências a municípios - 40;
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos 60;
VI - consórcios públicos -7 1 ;
VII - aplicação direta - 90;
VIII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91.
§ 6o. E vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
§ 7o. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem 
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e 
de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, lque antecederão o código das fontes de 
recursos: JL*
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunçj
CEP 61.905-430 A
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
I - recursos não destinados a contrapartida - 0;
II - contrapartida de empréstimo do BIRD - 1;
III - contrapartida do BID - 2;
IV - outras contrapartidas 3.
Art. 7o. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o 
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado 
no Manual da Receita Nacional aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF N° 3, de 14 de 
outubro de 2008.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo 
autorizado a incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual de 2012 para atender 
as suas peculiaridades.
Art. 8o. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9o. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 10. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social.
Art. 11. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria Conjunta 
n° 3/2008, identificando a sua destinação com a fon^de recurso correspondente;
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
V - despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6o e nos demais 
dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ Io. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social conjuntamente;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às 
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art.
Emenda Constitucional n° 29;
XI fontes de recursos por grupos de despes
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XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os 
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, 
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for 
o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos 
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§ 2o. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, 
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de 
financiamento;
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa.
Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 
de setembro de 2011, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 - A, da 
Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS 
incluída no orçamento da Seguridade Social para 2012, constituída de ingressos que 
ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, 
destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS.
Art. 14. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante 
equivalente a no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido no 
Manual da Despesa Nacional aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF N° 3, de 14 de 
outubro de 2008.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a 
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N° 165, § 
8o, e N° 167, V e VII da Constituição Federal.
A F I X A D O
Carlos EduoHo L ímhae Almeidi
SUB • P R C ^ U f^ O R GERAL
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracana^Ceará
CEP 61.905-430
M A T . 2 1 4 9 S
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 17. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 18. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei 
Orçamentária Anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 19. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 20. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público:
I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei Complementar 
n° 101, de 2000;
II - do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III - da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 21. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2012, a 
aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições 
constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a 
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo.
Art. 23. A Lei Orçamentária de 2012 somente incluirá dotações para o 
pagamento de precatórios cujos processos coptenham certidão de trânsito em julgado da 
decisão.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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C r r u m v c i. MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras;
Art. 25. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem 
fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao 
público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de 
convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas 
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 26. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de 
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à 
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração 
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas 
previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente 
e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade 
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas 
seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 27. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 25 e 26 desta Lei, a 
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, 
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de 
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II - a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição 
e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à 
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo 
convênio ou instrumento congênere;
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. A determinação contida no inciso lí deste artigo não se 
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o 
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de 
famílias de baixa renda.
Art. 28. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3o, 
do Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, 
para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei N° 8.666/93.
Art. 29. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre 
outros, com os recursos provenientes:
I - do orçamento fiscal;
II - das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e 
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
III - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 30. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do 
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá 
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 31. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade 
orçamentária, nos termos do Art. 8o, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 21 
desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o 
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de 
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações 
constitucionais ou legais de execução..
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os 
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá comólimite de movimentação e empenho.
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Maracanaú, Maracanaú, Ceaf^ ^
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, 
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da 
Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 34. Cabe à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças - SEFIN, através 
da Diretoria de Gestão e Orçamento, a responsabilidade de coordenação do processo de 
elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das 
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 35. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, 
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2011.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e 
na legislação municipal em vigor.
Art. 37. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § Io, II, da 
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de 
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de 
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, 
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda 
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n° 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições 
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 39. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao 
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de 
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 dá março de 1964, em relação à estimativa de
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CEP 61.905-430 |Qftv -
M A T . 7.1498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito 
adicional, no decorrer do exercício de 2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, 
serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município 
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 41. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como 
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2012.
Art. 42. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o 
exercício de 2012.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após 
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade 
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria 
de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 45. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá 
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, 
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos 
adicionais.
Art. 46. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de 
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação 
técnica e financeira.
Art. 47. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o 
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 48. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar 
convênios com outros entes da federação.
Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou 
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno 
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FIXADO
EM:
W\AT. 21498
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
026/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
SUB - PROCURADOR GERAL
A H X A D 0
EM: 2°v tOQ> /-U
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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A n exo d e M etas e P rio rid ad es
&nanueU JLinui
Lei n° 1.690, de 29 dejunho de 2011
PROGRAMAS E AÇÕES_______________
MAT. 2 1498
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
Programa: 0007 Administração Fiscal e Tributária
O bjetivo: Aprim orar os procedim entos de adm inistração fiscal e trib u tá ria visando m aior eficiência na arrecadação e m elhor controle na aplicação dos recursos públicos.
. Modernização da Administração Tributária PMAT UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE)
META
Programa: 0001 Ações do Poder Legislativo
O bjetivo: Prover a Câmara M unicipal dos recursos humanos e m ateriais para assegurar o desenvolvim ento das atividades legislativas e de con trole externo.
. Ampliação e Reforma da Sede do Poder Legislativo ÁREA CONSTRUÍDA/REFORMADA (M2) 1.000
. Equipamento das Instalações da Sede do Poder Legislativo UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 1
. Promoção de Eventos e Audiências Públicas do Poder Legislativo EVENTO/AUDIÊNCIA REALIZADO (UNIDADE) 10
Programa: 004 Planejamento Governamental
O bjetivo: Assegurar a integração entre o planejam ento e orçam ento, de modo a p o ssib ilita r o financiam ento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
. Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos- PMAT UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 1
. Manutenção das Atividades Legislativas PROCESSO LEGISLATIVO DESENVOLVIDO(UNIDADE) 1
. Manutenção das Atividades de Controle Externo do Poder Legislativo CONTROLE EXERCIDO(UNIDADE) 1
Programa: 0011 Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana
O bjetivo: G arantir a adequação e a complementação da in fra -e s tru tu ra urbana do Município.
. Ampliação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Viária VIA URBANA IMPLANTADA/MELHORADA (M2) 326.000
. Acessibilidade na Infra-estrutura Urbana INFRAESTRUTURA MELHORADA (UNIDADE) 120.000
. Implantação e Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA/MELHORADA (M2) 120.000
. Elaboração de Estudos e Projetos de Desenvolvimento Urbano ESTUDO E PROJETO ELABORADOS (UNIDADE) 120
. Manutenção de Vias Urbanas VIA URBANA MANTIDA (M2) 257.000
. Operação da Usina de Asfalto MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA (t) 60.000
. Melhoria de Obras de Infraestrutura Urbana de Pajuçara INFRAESTRUTURA MELHORADA(UNIDADE) 6
Programa: 0014 Advocacia do Povo
O bjetivo: Prestar auxílio ju ríd ic o às pessoas carentes do M unicípio, na área do D ireito de Família.
. Assistência Jurídica Gratuita aos Necessitados PESSOA CARENTE ATENDIDA (PESSOA) 4.800
Programa: 0017 Desenvolvimento Urbanístico
O bjetivo: Promover o desenvolvim ento urbanístico de áreas p rio ritá ria s do Município.
. Urbanização de Áreas Prioritárias ÁREA URBANIZADA (UNIDADE) 8
. Urbanização de Lagoas I LAGOA URBANIZADA (UNIDADE) / -
. Urbanização da Lagoa de Maracanaú - Centro | LAGOA URBANIZADA (UNIDADE) . / / 1
. Urbanização da Lagoa do Mingau Conjunto Industrial if LAGOA URBANIZADA (UNIDADE)
___ „ / ] w j 1
Programa: 0018 Segurança e Educação do Trânsito u r
Carlos tdiA lima de Almeida
SU1 - M curaqor geral
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012
Anexo de Metas e Prioridades
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
A F I X A D 0
EM: /OS IM
MAT. 21498
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A n exo d e M etas e P rio rid ad es
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EM: Q G A L
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
PROGRAMS E A Ç Õ E S ____________ PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
A
€ntanu ? * ;
_______M A T . 2 1 4 9 8 __________
META
Programa: 0020 Meio Ambiente Sustentável
. Assegurar a manutenção da qualidade dos recursos naturais existentes, evitando sua degradação, bem como, im plem entar a educação am biental para conscientizar a
je ivo. p0pU[açQ0 quant:o a im portância da sustentabilidade sócio-am biental.
. Paisagismo de Parques e Jardins 
. Realização dos Eventos de Meio Ambiente 
. Educação Ambiental 
. Protocolo de Maracanaú
. Sistema de Gerenciamento de Informações Ambientais 
. Monitoramento e Fiscalização Ambiental 
. Preservação de Recursos Naturais 
. Implementação da Agenda 21
PAISAGISMO IMPLANTADO (UNIDADE) 
EVENTO REALIZADO (UNIDADE)
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)
SISTEMA IMPLEMENTADO(UNIDADE)
AÇÃO DESENVOLVIDA(UNIDADE)
RECURSO NATURAL PRESERVADO (UNIDADE) 
PROPOSTA EXECUTADA (UNIDADE)
Programa: 0022 Habitação Social
O bjetivo: Assegurar a construção e a m elhoria de unidades habitacionais para a população de baixa renda
. Implantação de Melhorias Sanitárias e Habitacionais 
. Construção e Reforma de Habitação Popular
HABITAÇÃO BENEFICIADA (UNIDADE)
CASA CONSTRUÍDA/REFORMADA (UNIDADE)
Programa: 0023 Políticas Públicas de Juventude
O b je tivo : M obilizar a ju ve n tu d e para proposição e execução de políticas públicas e fo rta le c e r o protagonism o ju v e n il articulado com o Poder Público e a Sociedade Civil.
. Articulação e Monitoramento de Mecanismos de Participação AÇÃO DESENVOLVIDA(UNIDADE)
. Fomento ao Acesso da Juventude à Cultura GRUPO DE JUVENTUDE APOIADO (GRUPO)
. Implantação de Produtora-Escola de Audio-Visual PRODUTORA-ESCOLA IMPLANTADA (UNIDADE)
. Esporte e Lazer para Melhoria da Qualidade de Vida da Juventude JOVEM BENEFICIADO (PESSOA)
. Implantação do Pólo de Esportes Radicais PÓLO IMPLANTADO (UNIDADE)
. Cinema nos Bairros EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)
. Ações de Empreendedorismo para a Juventude 
. Ponto de Cultura Alamedas para a Juventude 
. Festival da Juventude
. Empoderamento, Autonomia, Emancipação e Protagonismo da Juventude 
. Implantação do Centro de Referência da Juventude 
. Preparação da Juventude para o Acesso à Universidade 
. PROJOVEM Urbano
. Educação Ambiental para a Juventude 
. Construção da Praça da Juventude
JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 
ALAMEDA URBANIZADA(UNIDADE) 
EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 
PROJETO REALIZADO (PROJETO) 
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 
JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 
JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 
JOVEM CAPACITADO(PESSOA) 
PRAÇA CONSTRUÍDA(UNIDADE)
4 
6
5 
1 
1 
2
11
50
1.000
700
Carlos Edu<
------SUB - PF
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Anexo de Metas e Prioridades
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PROGRAMAS E AÇÕES ___ PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
Formação Artística e de Platéia 
Apoio à Realização de Eventos 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 
Manutenção e Funcionamento da Casa Rodolfo Teófilo 
Ampliação e Melhoria da Infraestrutura Cultural 
Implantação do Museu do índio Pitaguary 
Realização do Prêmio Literário Cidade de Maracanaú
PROJETO REALIZADO (PROJETO)
EVENTO APOIADO/REALIZADO (UNIDADE)
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)
CASA MANTIDA(UNIDADE)
INFRAESTRUTURA AMPLIADA/MELHORADA(UNIDADE) 
MUSEU IMPLANTADO(UNIDADE)
EVENTO REALIZADO (UNIDADE)
Carlos Ed
SUB
•Almeio
\DOR GERAL
META
Programa: 0024 Desenvolvimento da Cultura Local
O bjetivo: G arantir a construção das políticas públicas de c u ltu ra com a participação popular e fo m e n ta r o fo rta le cim e n to dos m ovim entos artísticos de Maracanaú.
6
12
1
1
3
1
1
A F I X A D O
E*VI: cl°\i^Çi±±
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M A T . 2 1 4 9 8
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: 0025 Esporte para Todos
M A
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Anexo de Metas e Prioridades
A F I X A D C
em:
MAT. 21498
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
O bjetivo: Im plem entar ações esportivas como fa to r de inclusão social e m elhoria da qualidade de vida e apoiar a form ação de a tletas de a lto rendim ento.
. Construção do Estádio Municipal ESTÁDIO CONSTRUÍDO (UNIDADE) 1
. Construção e Recuperação de Quadras e Campos de Esportivos QUADRA E CAMPO CONSTRUÍDO/RECUPERADO (UNIDADE) 25
. Ampliação e Melhoria de Infraestrutura Esportiva INFRAESTRUTURA AMPLIADA/MELHORADA(UNIDADE) 3
. Instalação de Equipamento para Atividades Físicas de Idosos em Praças Públicas PRAÇA EQUIPADA(UNIDADE) 3
. Realização do Festival de Esportes Radicais - FESTRAD EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 1
. Apoio a Entidades Esportivas ENTIDADE APOIADA(UNIDADE) 3
. Apoio ao Esporte de Rendimento ATLETA APOIADO (PESSOA) 24
. Esporte para Melhoria da Qualidade de Vida EVENTO REALIZADO (UNIDADE) 25
Programa: 0026 Serviços Públicos Essenciais
O bjetivo: Assegurar a prestação de serviços públicos essenciais visando a m elhoria das condições de habitabilidade da população.
. Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública REDE AMPLIADA/ MELHORADA (Km)
. Manutenção da Limpeza Urbana LIMPEZA URBANA REALIZADA (TON)
. Manutenção do Saneamento Básico SISTEMA DE TRATAMENTO MANTIDO (UNIDADE)
. Manutenção de Cemitérios Públicos CEMITÉRIO MANTIDO (UNIDADE)
. Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos CEMITÉRIO AMPLIADO/REFORMADO (UNIDADE)
Atenção Básica à Saúde
Assegurar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, tendo como eixo e stru turan te as equipes de saúde da fam ília.
Equipamento de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE)
Reforma de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)
Construção de Unidade Básica de Saúde da Família UNtDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE)
Programa: 0029
O bjetivo:
16
120.000
1
3
1
Construção de Unidade Básica de Saúde da Família - Esplanada do Mondubim 
Acessibilidade à Unidade Básica de Saúde da Família 
Manutenção do Atendimento Básico de Saúde da Família 
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA)
1
2
47.000
47.000
Programa: 0030 Vigilância em Saúde
O bjetivo: Promover o controle dos determ inantes dos problem as p rio ritá rio s de saúde.
. Reforma do Centro de Controle de Zoonozes 
. Reforma do Centro de Apoio aos Agentes de Endemias 
. Manutenção da Vigilância em Saúde
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 
CENTRO REFORMADO(UNIDADE) 
AÇÃO DESENVOLVIDA(UNIDADE)
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A nexo de M etas e P rio ridades
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011 ■ ■■ — J ------— ■ ■
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
. Manutenção do Centro de Controle de Zoonozes UNIDADE MANTIDA(UNIDADE) 1
Programa: 0032 Defesa Civil Permanente
O bjetivo: Assegurar o atendim ento aos segmentos populacionais moradores de áreas de riscos, m ediante a articulação dos diversos setores do Município.
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A F i X Â D C
6W :2?1 P Ç ;U
A nexo de M etas e P rio ridades
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA
M A T , 2 1 4 9 8 _________
META
Programa: 0033 Rede Municipal de Assistência Social
O bjetivo: M anter atualizado o Cadiúnico e g a ra n tir o acompanhamento dos benefícios dos programas de transferência de renda.
. Construção e Equipamento de Centro de Convivência Social UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA(UNIDADE) 1
. Gestão do Programa Bolsa Família FAMÍLIA CADASTRADA (FAMÍLIA) 40.000
. Gestão do Sistema Sócio-Assitencial SISTEMA GERIDO(UNIDADE) 1
. Sistema de Informações e Monitoramento da Política da Infância e do Adolescente SISTEMA MANTIDO(UNIDADE) 1
. Defesa dos Direitos Sociais e Institucionais PESSOA ATENDI DA(PESSOA) 120
. Manutenção do Coinselho de Assistência Social CONSELHO MANTIDO(UNIDADE) 1
Programa: 0034 Proteção Social Básica
O bjetivo: C ontribuir para a prevenção de situações de risco social às crianças, idosos e fam ílias em situação de vulnerabilidade social, p or meio de desenvolvimento de
potencialidades e o forta le cim e n to de vínculos fam ilia re s e comunitários.
. Construção, Reforma e Equipamento de CRAS UNIDADE CONSTRUÍDA/REFORMADA/EQUIPADA(UNIDADE)
5.000
2.000 
580
8.400
50
. Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF 
. Concessão de Benefícios Sócio Assistenciais 
. Benefícios de Prestação Continuada 
. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
. Serviço de Proteção Social Básica do Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosa 
Programa: 0035 Inclusão Produtiva
O bjetivo: Elevar a capacidade de enfrentam ento diante dos efeitos de pobreza, gerando situações de ocupações e geração de renda mediante o ingresso no mercado de trabalho de
fam ílias, m ulheres, pessoas com deficiências e indígenas.
. Iniciação Profissional Cidadã JOVEM BENEFICIADO (PESSOA) 440
. Economia Solidária PESSOA ATENDI DA(PESSOA) 500
FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 
BENEFÍCIO CONCEDIDO (UNIDADE) 
BENEFÍCIO CONCEDIDO (UNIDADE) 
PESSOA ATENDI DA(PESSOA) 
PESSOA ATENDI DA(PESSOA)
. Inclusão Produtiva de Pessoas com Deficiência PESSOA BENEFICIADA (PESSOA) 150
Programa: 0036 Segurança Alimentar e Nutricional
O bjetivo: Desenvolver ações de segurança a lim en ta r e n utricion al, am pliando o acesso a alim entos saudáveis e de baixo custo.
. Construção e Equipamento do Banco de Alimentos UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA(UNIDADE)
. Manutenção de Equipamento de Segurança Alimentar EQUIPAMENTO MANTIDO(UNIDADE)
. Acesso de Alimento por Meio de Produção e Comercialização â FAMÍLIA ATENDIDA(UNIDADE)
. Acesso a Alimento por MEIO DE Distribuiçãp REFEIÇÃO FORNECIDA(UNIDADE)
1
6
1.950
720.000
. Programa de Aquisição de Alimentos f\ j f ALIMENTO ADQUIRIDO(KG) _____A
j j / 1 .0 0 0 .0 0 0
Programa: 0037 Proteção Social Especial - Média Complexidade
O bjetivo: Prestar serviço social especial às fam ílias, seus membros e indivíduos com d ireito s eu/
j f
nnculos fam iliares e com unitários violados.
Carloskú
4 /
de Almeiu
r o c u r a o o r g e r a l
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A nexo de M etas e Prio rid ad e s
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PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
. Construção e Equipamento de CREAS
. Manutenção das Atividades do Centros de Referência Especializada 
. Serviço Especializado em Abordagem Social
. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócioeducativa de Liberdade 
Assistida(LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade(PSC)
. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA(UNIDADE) 
FAMÍLIA ATENDIDA(FAMÍLIA)
PESSOA ATENDIDA(PESSOA)
ADOLESCENTE ACOMPANHADO(PESSOA)
PESSOA ATENDIDA (PESSOA)
1
1.000
300
80
500
100
6150
a f !XADQ
___-
E m a n u e ia
_____MAT. 21498 ______
Programa: 0038 Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
O b jetivo: Apoiar os programas de atenção à criança e ao adolescente.
. Apoio Financeiro às Entidades de Atendimento às Crianças e Adolescentes 
. Financiamento de Projeto de Atendimento/Defesa da Criança e Adolescente 
Programa: 0039 Segurança Patrimonial e Pública
O b jetivo: G arantir a segurança p a trim o n ia l e a u x ilia r a segurança pública do Município.
. Projeto Maracanaú Seguro 
. Melhoria da Infraestrutura da Guarda Municipal 
. Equipamento da Guarda Municipal
. Centro de Formação de Agentes e Aperfeiçoamento de Oficiais de Maracanaú
ENTIDADE BENEFICIADA (UNIDADE) 
PROJETO FINANCIADO (UNIDADE)
11
10
AÇÃO DESENVOLVIDA(UNIDADE) 
ÁREA REFORMADA(M2)
UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)
4
2.000
1
1
Programa: 0040 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
O bjetivo: Prestar serviço especial às fam ílias, seus membros e indivíduos com d ire ito s e vínculos fa m ilia re s violados.
. Construção e Equipamento de Casa de Passagem 
. Serviço de Acolhimento Institucional 
. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
. Serviço de Acolhimento em República
. Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergência 
Programa: 0042 Revitalização da Educação infantil
O bjetivo: G arantir o atendim ento universal das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, incluindo-as no processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de p a rticip a r de
atividades que promovam o seu desenvolvimento social, psicológico, físico e intelectual.
UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA(UNIDADE) 1
PESSOA ATENDIDA (PESSOA)) 440
CRIANÇA/ADOLESCENTE ATENDIDO(PESSOA) 30
PESSOA ATENDIDA (PESSOA)) 30
FAMÍLIA/INDIVÍDUO ATENDIDOS (UNIDADE) 1 0 0
. Construção e Equipamento de Centro de Educação Infantil 
. Manutenção da Educação Infantil 
. Programa de Autonomia Escotar PAE Infantit 
. Programa de Autonomia Escolar PAE Infantil Acessibilidade
CENTRO CONSTRUÍDO/EQUIPADO (UNIDADE) 
ALUNO MATRICULADO (ALUNO)
ESCOLA BENEFICIADA (ESCOLA)
ESCOLA BENEFICIADA (ESCOLA)
2
5.262
54
54
Programa: 0043 Alimentação Escolar
O bjetivo: Complementar a alim entação dos alunos, contribuindo para que permaneçam na escola E tenham bom desempenho cognitivo e nutricional, visando o seu desenvolvimento
saudável.
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAEF)
. Manutenção do Programa Alimentação Escolar (PNAEC)
ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 
ALUNO ATENDIDO (ALUNO)
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar (PNAEI)
. Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Pré-Escola (PNAEP) 
. Alimentação de Alunos do Programa de Educação Especial - CADEE
ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 
ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 
ALUNO ATENDIDO (ALUNO)
32.428
3.357
197
4.065
131
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Anexo de Metas e Prioridades
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
A F í X A D 0
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MAT. 21498
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A nexo de M etas e P rio ridades
t nLintieh SU IS
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PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0044 Revitalização do Ensino Fundamental
O bjetivo: R edefinir os princípios dos processos norteadores do ensino fundam ental, tendo em vista o acesso, a perm anência e o sucesso escolar do aluno.
. Construção de Escolas ESCOLA CONSTRUÍDA (UNIDADE) 2
. Reforma e Ampliação de Escola ESCOLA REFORMADA/AMPLIADA (UNIDADE) 2 0
. Equipamento de Escola ESCOLA EQUIPADA (UNIDADE) 2 0
. Infraestrutura Esportiva na Escola INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(UNIDADE) 8
. Desapropriação e Indenização de Imóvel para Implantação, Construção e Ampliação de Escola IMÓVEL DESAPROPRIADO (UNIDADE) 4
. Manutenção do Ensino Fundamental ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 32.858
. Programa Caminhos da Escola ÔNIBUS ADQUIRIDO (UNIDADE) 3
. Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 5.000
. Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE) 85
. Comunicação Social na Escola RÁDIO/JORNAL ESCOLAR IMPLANTADOS (UNIDADE) 90
. Programa de Autonomia Escolar - PAE ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE) 85
. Programa de Autonomia Escolar PAE Acessibilidade ESCOLA BENEFICIADA (UNIDADE) 47
. Manutenção do Núcleo de Tecnologia da Educação ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 15.000
. Ampliação da Jornada Escolar ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 5.000
. Programa Escola Aberta ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 2 0 .0 0 0
. Programa Segundo Tempo ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 1 2 .0 0 0
Programa: 0048 Revitalização da Educação de Jovens e Adultos
O bjetivo: Assegurar a m a trícula de jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundam ental ou não lograram concluí-lo.
. Manutenção do Educação de Jovens e Adultos ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 6.940
Programa: 0049 Revitalização da Educação Especial
O bjetivo: Assegurar a igualdade de acesso, permanência e sucesso do aluno da educação especial.
. Manutenção da Educação Especial 
. Manutenção do Transporte Escolar da Educação Especial 
Programa: 052 Escola Zumbi
O bjetivo:
ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 
ALUNO ATENDIDO (ALUNO)
236
236
Transformar a escola pública num am biente de aprendizagem prazerante, onde a mesma atua e funciona como centro de recepção, produção, difusão e irradiação c u ltu ra l.
. Manutenção da Escola Zumbi - OCA \ ALUNO ATENDIDO (ALUNO) 37.000
Programa: 0053 Formação Profissional \ /
O bjetivo: Formar mão-de-obra qualificada para atender as demandas das efnpresas do D is triftJ p d u s tria l de Maracanaú.
. Capacitação Profissional e Preparatória
Carlos ti\iu
SUB
Li mu tu .iiiíitiM￾RAD0R GERAL
PESSOA CAPACITADA/PREPARADA (PESSOA) 500
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
A nexo de M etas e P rio ridades
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
. Programa Universidade Operária do Nordeste PESSOA CAPACITADA (PESSOA) 2 .0 0 0
i f
AFIXADO
FM:2Pv Cg f M i
tnuw uela^D tthsta J-tma
MAT. 21498
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PROGRAMAS E AÇÕES
PREFEITURA DE M ARACANAÚ 
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A nexo de M etas e Prio rid ad e s
A F I X A D O
EM: 2-°V/ÇG/AÀ
MAT. 2 1 4 9 8
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0054 Fomento ao Empreendedorismo
O bjetivo: Incentivar a pequena empresa e empreendimentos agrícolas em escala fa m ilia r e com unitário, o acesso ao crédito, o apoio a instalação de empresas e indústrias e a
promoção e com ercialização do artesanato local, como re du tor do desemprego e da exclusão social.
. Acesso ao Micro Crédito EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA) 600
. Apoio aos Micros e Pequenos Empreendedores EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA) 2.000
. Implantação de Unidades Industriais UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 10
. Implantação de Unidades Comerciais UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 3
. Implantação de Unidades de Prestação de Serviços UNIDADE IMPLANTADA (UNIDADE) 10
. Apoio a Pequena Produção Familiar e ao Desenvolvimento da Comunidade AÇÃO APOIADA (UNIDADE) 84
. Apoio à Comercialização de MPEs e Artesões EMPREENDEDOR BENEFICIADO (PESSOA) 200
. Manutenção da Casa do Empreendedor EMPREENDENDOR ATENDIDO (PESSOA) 500
Programa: 0055 Modernização Tecnológica
O bjetivo: Assegurar a modernização tecnológica da adm inistração m unicipal como solução integrada, garantindo a expansão dos serviços públicos com qualidade, atendim ento
uniform izado para todos os usuários, otim ização de recursos e economia de escala.
. Ampliação e Melhoria da Rede Multidigital e do Parque Tecnológico UNIDADE ADMINISTRATIVA ATENDIDA (UNIDADE) 17
. Modernização da Administração Geral e Patrimonial TI Corporativa PMAT UNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 1
. Manutenção da Rede Multidigital e do Parque Tecnológico UNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 17
. Manutenção do Programa de Inclusão Digital UNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 17
. Modernização da Tecnologia de Processos UNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 17
Programa: 0057 Desenvolvimento de Recursos Humanos
O b jetivo: Desenvolver recursos humanos do M unicípio, através de capacitação continuada.
. Projeto Multisetorial de Atenção Integral ao Servidor Público 
_______________. Formação Continuada dos Profissionais da Educação Infantil
SERVIDOR ATENDIDO (PESSOA) 
SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA)
5.000
50
. Formação Continuada dos Profissionais Administrativos da Educação SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 100
. Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 100
. Formação Continuada dos Servidores Municipais SERVIDOR CAPACIDADO (PESSOA) 2 0 0
. Programa de Valorização do Servidor SERVIDOR BENEFICIADO (PESSOA) 5.000
Programa: 0058 Desenvolvimento do Turismo Local
O bjetivo: Incentivar o desenvolvim ento do turism o local como ocupação produtiva geradora de trc
. Ampliação e Melhoria de Infra-Estrutura de Turismo
:bálho e renda.
Y INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA/MELHORADA (UNIDADE) Á
. Apoio à Realização de Eventos Turísticos fl|^ EVENTO APOIADO/ REALIZADO (UNIDADE) / 6
Programa: 0060 Assistência Farmacêutica -
Carlos £ w Q
jffllô (te Almeida
SUB-PfJ
JRAOOR GERAL
PREFEITURA DE M ARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
A n exo de M etas e Prio ridades
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
PROGRAMAS E AÇÕES _________ PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA ___ META
O bjetivo: Assegurar ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS o acesso ao m edicam ento seguro e eficaz.
. Implantação do Laboratório Fitoterápico LABORATÓRIO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
. Manutenção da Farmácia Viva MEDICAMENTO PRODUZIDO (UNIDADE) 210.000
AFIXADO
EM: 2P\
wnvtelü
WÍAT. 2 1 4 9 8
* *
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I
S'
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012
Anexo de Metas e Prioridades
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011 
PROGRAMAS E AÇÕES
A F i X A D G
EM: L.
,UÆ\_---
MAT. 2 1 4 9 8
PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0061 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
O bjetivo: Promover a eqüidade na assistência à saúde em nível a m bulatorial e hospitalar,
. Ampliação e Reforma do Hospital Municipal 
. Equipamento do Hospital Municipal 
. Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
. Construção da Unidade de Pronto Atendimento de Urgência e Emergência 
. Construção e Equipamento da Sede do SAMU 
. Manutenção do Serviço de Atendimento de Urgência - SAMU 
. Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde 
. Manutenção da Atenção Psico-Social
. Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento de Urgência e Emergência
Programa:
am pliando o acesso da população a ações e serviços de saúde de qualidade.
SETOR AMPLIADO/REFORMADO (UNIDADE) 9
SETOR EQUIPADO (UNIDADE) 9
PROCEDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 800.000
UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 1
UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA(UNIDADE) 1
PACIENTE ATENDIDO (UNIDADE) 30.000
SERVIÇO ESPECIALIZADO MANTIDO (UNIDADE) 4
ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 5.280
ATENDIMENTO REALIZADO (UNIDADE) 200.000
0062 Gestão Patrimonial
O bjetivo: Assegurar aos órgãos públicos instalações adequadas para 0 desenvolvim ento de suas finalidades e para um m elhor atendim ento da população.
. Reforma e Equipamento da Sede da Secretaria de Saúde 
. Reforma e Equipamento de Unidade de Assistência Social 
. Acessibilidade à Unidade de Assistência Social 
. Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de Educação 
. Construção e Reforma de Prédios Públicos 
. Acessibilidade a Prédios Públicos 
. Aquisição de Imóveis
. Modernização da Administração Geral e Patrimonial - PMAT 
. Estruturação da Rede de Proteção Social e Atenção Integral
SEDE REFORMADA/EQUIPADA (UNIDSADE) 1
UNIDADE REFORMADA/EQUIPADA (UNIDADE) 15
UNIDADE BENEFICIADA (UNIDADE) 16
ÁREA AMPLIADA/REFORMAD (M2) 120
ÁREA CONSTRUÍDA/REFORMADA (M2) 4.396
UNIDADE BENEFICIADA (UNIDADE) 16
IMÓVEL ADQUIRIDO (M2) 2 0 .0 0 0
UNIDADE ATENDIDA (UNIDADE) 2
REDE ESTRUTURADA (UNIDADE) 1
Programa: 0064 Politicas Públicas de Trabalho e Emprego
O bjetivo: Gerar emprego e renda para a população, através da realização de cursos de capacitação em parceria com outras esferas de governo e empresas visando m inim izar o
desemprego
. Implantação do Centro de Formação em Confecção e Moda 
. Manutenção do Centro de Formação em Confecção e Moda 
. Coordenação da Política de Trabalho e Renda 
. Qualificação Profissional para 0 Trabalho 
. Sisrema Público de Emprego, Trabalho e Renda 
. Pesquisa e Desenvolvimento
I
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 1
PESSOA CAPACITADA (PESSOA) 1 .0 0 0
AÇÃO DESENVOLVIDA(UNIDADE) 15
JOVEM QUALIFICADO (PESSOA) / 1 .2 0 0
PESSOA ATENDIDA (PESSOA) / 3.000
AÇÃO DESENVOLVIDA(UNIDADE) \ tÁ /í 2
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2012
Lei n° 1.690, de 29 de ju n h o de 2011
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 1°} R$ milhares
2 0 1 2 2013 2014
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB) 
x 100
V alor Corrente 
(b)
Valor
Constante
% PIB (b/PIB) 
x 100
Valor Corrente 
(c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) 
x 100
Receita Total 447.517 428.246 0,4866 487.119 446.080 0,4781 540.369 473.509 0,4788
Receitas Primárias (1) 443.971 424.853 0,4827 483.131 442.428 0,4742 535.884 469.579 0,4748
Despesa Total 447.517 428.246 0,4866 487.119 446.080 0,4781 540.369 473.509 0,4788
Despesas Primárias (II) 440.877 421.892 0,4794 480.081 439.635 0,4712 532.909 466.972 0,4722
Resultado Primário (1 - II) 3.094 2.961 0,0034 3.050 2.793 0,0030 2.975 248 0,0026
Resultado Nominal -5.406 -6.811 -0,0059 -3.348 -4.333 -0,0033 -4.067 -4.647 -0,0036
Dívida Pública Consolidada 31.935 30.560 0,0347 30.144 27.604 0,0296 25.189 22.072 0,0223
Dívida Consolidada Líquida 30.772 29.447 0,0335 27.424 25.114 0,0269 23.357 20.467 0,0207
FONTE: Projeções
Nota: O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2012 2013 2014
PIB real (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA
5,5
5,0
5,5
5,0
5,5
5,0|
r a Taxa de Juros (% medio) s/ a Divida Publica do M unicípio (l j l p )
Modernização dos Procedim entos de Arrecadação (%)
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares *
6,0
2,0
91.970.000
6,0
2,0
101.880.000
6,0
2,0
112.857.^00
Fontes: Banco Central e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE. VÇ
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2010 no valor R$ 74.949 milhões e de 2011 no valor de 1 |1(
R$ 83.167 milhões.
AF! iíU D C
EM: f à x
M A T . 2 1 4 9 8
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2012
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I)__________________________________________________________________________________________________ R$ milhares
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 
20 IO (a)
% PIB
Metas Realizadas em 
2010 (b)
% PIB
Valor
(c)=(b-a)
% (c/a) 
x 100
Receita Total 352.448 0,5225 338.804 0,4520 -13.644 -3,87
Receitas Primárias (I) 343.134 0,5087 332.122 0,4431 -11.012 -3,21
Despesa Total 352.448 0,5225 341.424 0,4555 -11.024 -3,13
Despesas Primárias (II) 347.120 0,5146 337.768 0,4507 -9.352 -2,69
Resultado Primário (I - II) -3.986 -0,0059 -5.646 -0,0075 -1.660 0,00
Resultado Nominal -3.481 -0,0052 14.305 0,0191 17.786 -510,95
Dívida Pública Consolidada 44.453 0,0659 57.660 0,0769 13.207 29,71
Dívida Consolidada Líquida 38.041 0,0564 55.827 0,0745 17.786 46,75
FONTE: LDO 2011 e Balanço Geral do Município 2010
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2010:
___________ ESPECIFICAÇÃO_________________
Previsão do PIB Estadual para 2010
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2010*
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica
VALOR - R$ milhares
67.451.000
74.949.000
do Ceará - IPECE.
Almeida
GERAL
a f i x a d o
EM: Z?\ /P S / 4 1
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
Lei n° 1.690, de 29 de jun ho de 2011
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)____________________________________________________________________________
EM: 7 J \lfDQ /-U .
R$ milhares
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total 284.731 338.804 18,99 407.735 20,35 447.517 9,76 487.119 8,85 540.369 10,93
Receitas Primárias (I) 278.216 332.122 19,38 401.547 20,90 443.971 10,57 483.131 8,82 535.884 10,92
Despesa Total 304.382 341.424 12,17 407.735 19,42 447.517 9,76 487.119 8,85 540.369 10,93
Despesas Primárias (II) 300.472 337.768 12,41 401.471 18,86 440.877 9,82 480.081 8,89 532.909 11,00
Resultado Primário (I - II) -22.256 -5.646 -74,63 76 -101,35 3.094 3.971,05 3.050 -1,42 2.975 -2,46
Resultado Nominal 30.418 17.588 -42,18 -15.741 -189,50 -12.597 -19,97 -3.348 -73,42 -4,067 21,48
Dívida Pública Consolidada 52.385 57.660 10,07 44.876 -22,17 31.935 -28,84 30.144 -5,61 25.189 -16,44
Dívida Consolidada Líquida 41.522 59.110 42,36 43.369 -26,63 30.772 -29,05 27.424 -10,88 23.357 -14,83
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total 314.485 358.793 14,09 407.735 13,64 428.246 5,03 446.080 4,16 473.509 6,15
Receitas Primárias (I) 307.290 351.717 14,46 401.547 14,17 424.853 5,80 442.428 4,14 469.579 6,14
Despesa Total 336.190 361.568 7,55 407.735 12,77 428.246 5,03 446.080 4,16 473.509 6,15
Despesas Primárias (II) 331.871 357.696 7,78 401.471 12,24 421.892 5,09 439.635 4,21 466.972 6,22
Resultado rnmano (i - ii) -2Â 582 -5 9 7 9 -75 68 76 -101-27 2961 9 7 0 5 74 9 7Û1 ---------
Resultado Nominal 33.597
j.y / y
16.736
/J,uO
-50,18 -19.228 -214,89
Z .7 Ü I
-13.922
J. f y J , 1 \
-27,60
L, J y j
-4.333
0,00
-68,87
m o 
-4.647
-y 1,1 z
7,23
Dívida Pública Consolidada 57.859 61.062 5,54 44.876 -26,51 30.560 -31,90 27.604 -9,67 22.072 -20,04
Dívida Consolidada Líquida 45.861 62.597 36,49 43.369 -30,72 29.447 -32,10 25.114 -14,72 20.467 -18,50
FONTE: Balanços Gerais do Município 2008-2010 e Projeções
Metodologia dc Cálculo dos Valores Constantes:_________________________________________________
_________________________________________________________________ ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2009 2010 2011 2012 2013 2014
4,30 5,9 L _____ 12______
4,5 4,5 Á,5
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo BC
Carlos Eduar
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Operações de Crédito (a) 4.640 4.132 3.035 0 0 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 1.805 2.550 3.143 3.536 3.978 4.475
Retomo de Operações de Crédito(c) 0 0 0 0 0 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) 0 0 0 0 0 0
Alienação de Ativos(e) 70 0 10 10 10 10
Receita Total 284.731 338.804 407.735 447.517 487.119 540.369
(-) a, b, c, d, e 6.515 6.682 6.188 3.546 3.988 4.485
Receita Não-Financeira: 278.216 332.122 401.547 0 443.971 483.131 535.884
Para Cálculo das Despesas Primárias
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Juros e Amortização da Dívida(g) 3.910 3.656 6.264 6.640 7.038 7.460
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) 0 0 0 0
Concessão de Empréstimos(i) 0 0 0 0
Despesa Total 304.382 341.424 407.735 447.517 487 119 540.369
(-) g, h, i 3.910 3.656 » 6.264 6.640 7.038 7.460
Despesas Primárias 300.472 337.768 401.471 440.877 480.081 532.909
A F I X A D G
E M :£ L Q Ê -U ± -
MAT. 21498
'eida
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2012
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Dívida Mobiliária (j) 
Outras Dívidas (1) 
Precatórios Judiciais(m)
0
52.385
0
0
57.660
0
44.876
0
31.935
0
30.144
0
25.189
0
Dívida Pública Consolidada 52.385 57.660 44.876 31.935 30.144 25.189
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 
Ativo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p) 
"=(n+o)-p"
52.385
29.820
52
19.009
10.863
57.660
25.515
154
27.119
-1.450
44.876
20.427
120
19.040
1.507
31.935
14.683
100
13.620
1.163
30.144
12.494
100
9.874
2.720
25.189
9.582
100
7.850
1.832
Dívida Consolidada Líquida 41.522 59.110 43.369 30.772 27.424 23.357
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2008
Dívida Mobiliária (j) 0
Outras Dívidas (1) 30.061
Precatórios Judiciais(m) 0
Dívida Pública Consolidada 30.061
A
PREFEITURA DE M AR ACAN AÚ
L e i n° 1 .6 9 0 , d e 29 d e ju n h o d e 2011 
M ETO D O LO G IA E M EM Ó R IA DE C ÁLC U LO DAS M ETAS ANUAIS DE RECEITA
X A D t
f C g IÁX
C n u n w e h i^ ^ i^ ã Z C m ic l
EM:
E sp e cifica çã o 2008 2009 2010 2011 201:5 2013 2014
R eceitas C o rre n te s 281.912.648 292.867.921 356.934.761 404.741.000 451.314.100 495.142.100 553.147.000
R eceitas T rib u tá ria s 13.245.657 14.960.979 19.772.590 21.827.000 24.555.300 27.624.700 31.077.700
j Impostos 12.816.264 14.487.141 19.063.708 20.929.000 23.545.100 26.488.200 29.799.200
jlPTU 1.538.141 1.793.323 2.570.939 2.830.000 3.183.800 3.581.800 4.029.500
Transf. do IRRF 3.188.349 3.982.473 4.638.688 4.916.000 5.530.500 6.221.800 6.999.500
ITBI 464.888 586.021 1.136.678 1.273.000 1.4312.100 1.611.100 1.812.500
ISS 7.624.886 8.125.324 10.717.403 11.910.000 13.3SI8.700 15.073.500 16.957.700
Taxas 429 393 473.838 708.882 898.000 1.010.200 1.136.500 1.278.500
R eceitas de C o n trib u iç õ e s 5.203.759 8.431.145 15.085.138 17.476.400 19.6611.000 22.118.400 24.883.200
C ontribuição para Ilum inação Pública 5.203.759 7.039.848 9.381.668 9.910.000 11.148.800 12.542.400 14.110.200
C ontribuição Servidor para RPPS 1.391.297 5.703.470 7.566.400 8.512.200 9.576.000 10.773.000
R eceita P a trim o n ia l 10.041.681 2.986.101 3.058.429 4.322.000 4.862.300 5.470.100 6.153.900
Remuneração de D epósitos Bancários 1.938.831 1.794.966 1.606.349 2.083.000 2.343.400 2.636.300 2.965.900
Remuneração Investim ento RPPS 0 9.529 944.091 1.060.000 1.192.500 1.341.600 1.509.300
Outras Receitas Patrim oniais 8.102.850 1.181.606 507.989 1.179.000 1.326.400 1.492.200 1.678.700
R eceita de S erviço s 185.228 578.860 321.264 403.000 453.400 510.100 573.800
Outros Serviços 185.228 578.860 321.264 403.000 453.400 510.100 573.800
T ra n sfe rê n c ia s C o rre n te s 250.140.842 261.811.645 310.631.171 354.965.100 395.297.500 432.138.600 482.283.200
T ra n sfe rê n c ia s da U nião 110.185.905 111.003.840 128.581.741 144.424.600 159.709.000 168.098.500 186.195.600
Cota-parte do FPM 60.937.097 56.963.369 60.708.326 69.079.000 77.713.900 87.428.100 98.356.600
Cota-parte do ITR 7.024 6.659 11.868 12.000 13.500 15.200 17.100
Cota-parte Royalties Petróleo - Lei n° 9478/97 7.534.573 4.849.765 8.841.246 10.369.000 11.665.100 13.123.200 14.763.600
Cota-parte Comp. Financ. Recursos Minerais 46.269 58.000 71.901 78.000 8
00
o
o
98.800 111.100
Fundo Especial do Petróleo 812.103 579.431 719.159 806.000 906.700 1.020.000 1.147.500
Trans. Recursos do Sistem a Único de Saúde-SUS 33.393.986 37.163.775 43.269.816 46.298.900 49.539.900 53.007.700 56.718.300
Trans. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS 1.697.342 1.763.153 2.599.720 4.049.100 4.332.400 4.873.900 5.483.200
Trans. Rec. Fundo Nac. Desenv. Educ -FNDE 4.550.131 5.877.323 9.092.560 10.085.600 11.346.700 3.915.800 4.405.300
C ontribuição do Salário Educação 1.471.555 1.754.436 2.232.958 2.316.900 2.606.600 2.932.400 3.299.000
Outras Transferências do FNDE 3.078.576 4.122.887 6.859.602 7.768.700 8.740.100 983.400 1.106.300
Transf. Financeira p/Fom ento das Exportações - FEX 631.781 169.211 191.890 202.000 227.300 255.700 287.700
Transferências Financeiras LC 87/96 575.599 574.576 602.569 675.000 759.400 854.300 961.100
Outras Transferências da União 0 2.998.578 2.472.686 2.770.000 3.11 6.300 3.505.800 3.944.100
T ra n sfe rê n c ia s d o s E sta d o s 87.921.564 93.378.411 115.122.033 127.390.600 143.209.300 161.071.000 181.204.900
Cota-parte ICMS 84.349.034 88.066.513 110.707.798 122.272.000 137.556.000 154.750.500 174.094.300
Cota-parte IPVA 1.580.512 2.021.273 2.602.043 3.012.000 3.388.500 3.812.100 4.288.600
Cota-parte IPI Exportação 568.572 449.412 545.603 604.000 679.500 764.400 860.000
Cota-parte da CIDE 322.802 194.674 356.510 428.600 377.800 482.200 542.500
Cota-parte Royalties - Lei n° 7.990/89 524.815 365.976 324.718 364.000 409.500 364.000 409.500
Outras Transferências do Estado 575.829 2.280.563 585.361 710.000 798.000 897.800 1.010.000
T ra n sfe rê n c ia s M u ltig o v e rn a m e n ta is 47.817.620 54.163.164 62.544.257 75.489.900 84.719.200 95.309.100 107.222.700
Transferências do FUNDEB 26.343.145 28.350.812 34.564.896 39.130.200 43.814.600 49.291.400 55.452.800
Transferências do Ganho do FUNDEB 13.261.587 13.416.144 15.752.971 20.178.500 22.700.800 25.538.400 28.730.700
Transferências da Complem entação do FUNDEB 8.212.888 12.396.208 12.226.390 16.181.200 18.203.800 20.479.300 23.039.200
T ra n sfe rê n c ia s de In s titu iç õ e s P riva da s 215.246 503.855 617.129 1.660.000 1.660.000 1.660.000 1.660.000
T ra n sfe rê n c ia s de C o n vê n io s 4.000.507 2.762.375 3.766.011 6.000.000 6.000.000 6.000.000 6.000.000
O u tra s R eceitas C o rre n te s 3.095.481 4.099.191 8.066.169 5.747.500 6.484.600 7.280.200 8.175.200
Multas e Juros de Mora de Tributos 38.875 232.597 279.028 313.900 353.100 397.300 446.900
Multas de Outras Origens 348.349 485.316 548.340 613.800 690.500 776.800 873.900
Receitas da Dívida A tiva Tributária 1.092.149 1.031.637 1.620.399 1.497.000 1.684.100 1.894.600 2.131.500
Indenizações e Restituições 1.587.682 2.316.357 5.276.886 2.880.000 3.240.000 3.645.000 4.100.600
Com pensação Previdenciária 28.198 9.546 26.518 90.000 12
d
§
o
120.000 120.000
Outras Receitas 228 23.738 314.998 352.800 396.900 446.500 502.300
R eceitas de C apital 17.817.693 18.952.531 8.478.679 33.044.900 30.010.000 30.010.000 30.010.000
O p erações de C ré d ito 908.740 4.639.565 4.131.725 3.034.900 0 0 0
A lie n a çã o de B ens 0 70.230 0 10.000 1IO.OOO 10.000 10.000
T ra n sfe rê n c ia s de C o n vê n io s 16.908.953 14.242.736 4.346.954 30.000.000 30.0C)0.000 30.000.000 30.000.000
D eduções das R eceitas C o rre n te s -26.473.342 -28.928.131 -34.529.141 -39.130.800 -44.0212.160 -49.524.920 -55.715.540
R eceitas C o rre n te s In tra -o rça m e n tá ria s 0 1.843.920 7.919.980 9.079.700 10.2114.700 11.491.500 12.927.900
C o n trib u iç ã o P atron a l para o RPPS 1.843.920 7.919.980 9.079.700 10.21
O
o
11.491.500 12.927.900
TO TAL G ER AL DA R EC EITA (A) 273.256.999 284.736.241 338.804.279 407.734.800 447.5<16.640 487.118.680 540.369.360
R eceita F ina n ceira (B) 2.847.571 6.514.290 6.682.165 6.187.900 3.5<15.900 3.987.900 4.485.200
T o ta l das R eceitas P rim á ria s (C=A-B) 270.409.428 278.221.951 332.122.114 401.546.900 443.970.740 483.130.780 535.884.160
R ECEITA CORRENTE LÍQ U ID A 255.411.108 262.538.947 316.675.632 357.953.800 398.659.740 435.921.180 486.538.460
Fonte: Balanços Gerais do Município e Projeções da SEFIN 
METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS
Os valores de 2008 a 2010 são dados de balanços gerais de receitas efetivamente arrecadadas. Para 2011, foi considerado um crescimento vegetativo tendo como média os três 
últimos exercícios, revisão nas transferências voluntárias, aplicação do índice de participação na receita do ICMS e a tendência da evolução das transferências constitucionais.
Os valores dos exercícios de 2012 - 2014 tiveram como base a receita revisada para 2010 e como premissas, a utilização de metodologia consagrada em projeções orçamentárias, 
utilizando os seguintes agregados econômicos: Crescimento do PIB Estadual (%) = 5,5 ao ano; Inflação Anual Média (%) IPCA = 5,0 ao ano; Modernização dos Procedimentos de 
Arrecadação (%) = 2,0 ao ano.
C irlo s i
IR GERAL
PREFEITURA DÉ M AR ACAN AÚ
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE DESPESA
Despesa Realizada 2008 - 2010, Revisada 2011 e Projetada 2012-2014
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2008
REALIZADA
2009
REALISADA
2010
REVISADA
2011
PROJETADA
2012
PROJETADA
2013
PROJETADA
2014
Despesas Correntes 220.211.934 256.475.097 302.442.362 326.414.220 353.990.000 378.833.680 409.187.700
Pessoal e Encargos Sociais 116.006.506 135.457.057 154.793.305 166.813.350 178.490.000 190.984.300 206.263.100
Juros e Encargos da Dívida 196.100 939.707 812.940 2.025.000 2.166.000 2.382.000 2.620.200
Outras Despesas Correntes 104.009.328 120.078.333 146.836.117 157.575.870 173.334.000 185.467.380 200.304.400
Despesas de Capital 37.768.860 47.906.507 38.981.184 65.689.850 75.253.140 88.304.000 109.152.560
Investimentos 35.230.342 44.519.503 36.739.141 60.376.750 69.030.840 81.459.800 101.624.160
Inversões Financeiras 647.670 416.578 212.400 1.020.100 1.500.000 1.650.000 1.815.000
Amortização da Divida 1.890.848 2.970.426 2.029.643 4.293.000 4.722.300 5.194.200 5.713.400
Reserva do RPPS 0 0 0 11.630.730 14.073.500 15.481.000 17.029.100
Reserva de Contingência 0 0 0 4.000.000 4.200.000 4.500.000 5.000.000
Total Geral da Despesa (A) 257.980.794 304.381.604 341.423.546 407.734.800 447.516.640 487.118.680 540.369.360
Despesa Financeira (B) 2.086.948 3.910.133 2.842.583 6.318.000 6.888.300 7.576.200 8.333.600
Despesa Primária (C=A-B) 255.893.846 300.471.471 338.580.963 401.416.800 440.628.340 479.542.480 532.035.760
Fonte:Balanços Gerais do Município e Projeções da SEPLAN.
Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do M unicípio: Para as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, considerou-se um 
crescimento vegetativo decorrente do reajuste salarial dos servidores; para os grupos de despesas Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, observa￾se crescimento da despesa em razão do início de encargos de financiamento dos empréstimos referente novos contratos com o BNDES; para o grupo de despesa 
Outras Despesas Correntes considerou-se a despesa com manutenção da máquina administrativa com crescimento resultante do reajuste de contratos e da 
ampliação dos programas de duração continuada. As despesas de capital guardam vinculação direta com as transferências de capital e suas contrapartidas. A 
Reserva de Contingência, constituída da reserva do orçamento fiscal equivalente a aproximadamente 1%(um ponto percqitual) da Receita Corrente Líquida e a 
Reserva do RPPS, constituída do superavit orçamentário do orçamento do RPPS.
Carlos fó m m o m v a e Almeida
SUB • PROCljRAnOR GF.RAL
IfNiJ
PREFEITURA DE M ARACANAU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2012
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, §2°, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % o
ooo
%
Patrimônio/Capital 64.541 100,00 62.609 100,00 85.090 100,00
Reservas 0 0 0
Resultado Acumulado 0 0 0
TOTAL 64.541 100,00 62.609 100,00 85.090 100,00
FONTE: Balanços Gerais do Município
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 % o
oOO
%
Patrimônio/Capital 0 0 0
Reservas 15.765 100,00 3.069 100,00 0
Resultado Acumulado 0 0 0
TOTAL 15.765 100,00 3.069 100,00 0 0,00
FONTE: Balanços Gerais do Município e do RPPS 
Notas:
O Patrimônio Líquido apresentou variação positiva de 3,1 % em 2010 em relação a 2009, decorrente do aumento do 
ativo permanente pela incorporação de novos bens móveis e imóveis. O resultado negativo observado em 2009 em 
relação a 2008, de -26,4%, apesar do acréscimo de inscrição em dívida ativa de tributos em atraso, foi fortemente 
influenciado pelo déficit apurado no exercício.
A reserva do Regime Previdenciário apresentou uma variação positiva de 413,7 % em 2010 em relação a 
2009, decorrente da im plantação do RPPS som ente a partir de o u tu lro de 2009.
Carlos Bduarjf límúeAjmei,
SUBI PRí/qtfRADOR GÊKAU
AFIXADC
EM: Z-°\ / K & i à jL
Onu
UJOC^___
MAT. 2 1 4 9 8
nul
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRJAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
2012
Lei n° 1.690, de 29 de jun ho de 2011
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4o, §2°, inciso III)
DE ATIVOS
R$ milhares
RECEITAS
REALIZADAS
2010
(a)
2009
(d)
2008
©
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis
0
0
70
0
0
0
TOTAL 0 70 0
DESPESAS
LIQUIDADAS
2010
(b)
2009
(e)
2008
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inverções Financeiras 
Amortização
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos
45
0
0
0
0
0
0
0
0
0
44
0
0
0
0
TOTAL 45 0 44
SALDO FINANCEIRO
(g)=(a-b)+(h) (h)=(d-e)+(g) ( g H c - f )
25 70 0
FONTE: Balanços do Município dos exercícios de 2008 a 2010.
No período de 2008 a 2010, somente no exercício de 2009 se procedeu a arrecadação de Receita c 
exclusivamente referente a alienação de bens móveis. Em 2008 os investimentos foram efetivados 
remanescente de 2007. Do total do saldo financeiro de á009, foi investido em 2010 o valor de R$ 
saldo financeiro no exercício de R$ 25 mil. Y /
íM C aüosíálarm jm ^i
V SUB /»R ffl^R A D O R G
AF
E
L n u i
ie Alienação de Ativos, 
com o saldo
45 mil, apresentando um
1 Imeida
•RAl
1 X A D 0
M: 1 fra /
H k u c -
i n c l( i J L i n ii » 
M A T . 21498
< *
V . ( s L
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS € r n
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCU
2012
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
A M F- Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a")
A ( • ' I X A D C
n n ii c l í i
M A T 2 1 4 9 8 
^ DOS SERVIDORES
R$ Milhares
RECEITAS 2008 2009 2010
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) l .401 6.647
RECEITAS CORRENTES 1.401 6.647
Receita de Contribuições dos Segurados 1.391 5.703
Pessoal Civil 1.391 5.703
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial 10 944
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes 0
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.844 7.920
RECEITAS CORRENTES 1.844 7.920
Rcccita dc Contribuições 1.844 7.920
Patronal 1.844 7.920
Pessoal Civil 1.844 7.920
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + D) 3.245 14.567
P B T H A » 2008 2009 2010
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 165 1.960
ADMINISTRAÇÃO 165 1.174
Despesas Correntes 165 1.110
Despesas de Capital 64
PREVIDÊNCIA 786
Pessoal Civil 68
Pessoal Militar 0
Outras Despesas Previdenciárias 718
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0
Demais Despesas Previdenciárias 718
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes \
Despesas de Capital y
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) \ \ 165 1.960
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII = (III - VI) V j V 3.080 12.607
Carlos E duardLtf’j0leA lm eiú(i
SUB- p f e M *ADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2012
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2 ° , inciso IV, alínea "a") R $ Milhares
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 3.069 12.607
BENS E DIREITOS DO RPPS 3.069 15.765
FONTETnstituto de Previdência do Município 2009
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2008 2009 2010
EM: Z£\ /Ç>£ / - U
M A T . 2 1 4 9 8
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
^FIXADO
EM : 2 A / <QÇ
í ----p￾t ttuiniiclil^,Yít<Úí~3- ,,m<
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
2012
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2o, inciso IV, alinea “a”)
MAT. 2 1 4 9 8 
SERVIDORES
R$
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANC.
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREV1DENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) 0>) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2011 15.289.491,06 2.571.108,44 12.718.382,62 28.475.163,49
2012 18.006.392,35 4.678.991,39 13.327.400,95 41.802.564,45
2013 21.695.668,08 5.914.351,44 15.781.316,64 57.583.881,09
2014 24.677.728,67 7.107.181,14 17.570.547,53 75.154.428,62
2015 28.032.233,65 8.781.583,03 19.250.650,62 94.405.079,24
2016 31.688.410,98 10.359.438,32 21.328.972,66 115.734.051,89
2017 37.084.812,13 12.366.578,26 24.718.233,86 140.452.285,75
2018 41.809.715,95 15.091.458,87 26.718.257,07 167.170.542,83
2019 46.807.048,77 17.826.469,96 28.980.578,81 196.151.121,64
2020 52.548.083,23 21.691.835,92 30.856.247,31 227.007.368,94
2021 60.260.219,29 25.766.108,80 34.494.110,50 261.501.479,44
2022 66.892.064,69 30.875.384,16 36.016.680,53 297.518.159,97
2023 74.020.365,44 36.094.595,86 37.925.769,58 335.443.929,55
2024 81.537.036,38 42.718.195,74 38.818.840,64 374.262.770,19
2025 91.485.291,94 49.754.779,89 41.730.512,04 415.993.282,24
2026 99.962.049,29 57.563.356,22 42.398.693,07 458.391.975,31
2027 108.811.498,64 65.948.342,48 42.863.156,17 501.255.131,47
2028 117.720.254,74 74.861.122,10 42.859.132,63 544.114.264,10
2029 129.623.531,91 84.442.245,58 45.181.286,33 589.295.550,44
2030 139.240.427,73 94.076.616,19 45.163.811,54 634.459.361,98
2031 148.882.035,61 104.754.917,20 44.127.118,41 678.586.480,39
2032 158.435.678,82 115.596.275,38 42.839.403,43 721.425.883,82
2033 171.433.317,31 126.230.165,69 45.203.151,62 766.629.035,45
2034 181.342.866,52 135.748.257,14 45.594.609,38 812.223.644,83
2035 191.328.141,16 145.653.808,41 45.674.332,75 857.897.977,57
2036 201.306.891,34 155.210.883,55 46.096.007,79 903.993.985,36
2037 215.906.802,32 165.532.354,65 50.374.447,67 954.368.433,03
2038 226.680.668,89 177.047.533,67 49.633.135,22 1.004.001.568,25
2039 237.562.469,73 187.728.657,73 49.833.812,00 1.053.835.380,25
2040 248.363.614,61 198.579.591,89 49.784.022,73 1.103.619.402,98
2041 265.001.534,98 210.175.196,09 54.826.338,89 1.158.445.741,87
2042 276.828.256,90 220.839.614,38 55.988.642,52 1.214.434.384,39
2043 289.025.471,73 230.379.755,74 58.645.716,00 1.273.080.100,38
2044 301.581.929,17 239.510.182,50 62.071.746,67 1.335.151.847,05
2045 322.021.772,21 247.640.280,22 74.381.491,99 1.409.533.339,04
2046 257.291.355,82 254.780.123,23 2.511.232,59 1.412.044.571,63
2047 258.924.745,14 261.439.267,58 -2.514.522,44 1.409.530.049,19
2048 259.670.362,30 267.533.190,60 -7.862.828,31 1.401.667.220,88
2049 259.478.580,54 272.570.280,34 -13.091.699,79 1.388.575.521,09
2050 258.377.903,37 276.442.505,28 -18.064.601,91 1.370.510.919,19
2051 256.333.689,21 279.356.149,09 -23.022.459,88 1.347.488.459,30
2052 253.341.635,44 281.081.412,07 -27.739.776,64 1.319.748.682,67
2053 249.382.023,14 281.680.323,42 -32.298.300,28 1.287.450.382,38
2054 244.458.454,06 281.151.059,58 -36.692.605,52 1.250.757.776,86
2055 238.559.518,15 279.463.597,51 -40.904.079,36 1.209.853.697,50
2056 231.714.368,03 276.592.753,64 -44.878.385,61 1.164.975.311,88 ^
2057 223.947.213,65 272.500.293,03 -48.553.079,38 1.116.422.232,50 \
2058 215.304.423,66 267.177.009,55 -51.872.585,88 1.064.549.646,62
2059 205.840.501,95 260.621.275,65 -54.780.773,70 1.009.768.872,92
2060 195.636.817,59 252.869.365,54 v -57.232.547,95 952.536.324,97
2061 184.778.947,15 243.951.883,58 \ / -59.172.936,43 893.363.388,54
2062 173.369.953,60 233.931.275,51 f V -60.561.321,90 832.802.066,64
2063 161.524.999,86 222.898.328,93 -61.373.329,07 771.428.737,57
2064 149.358.260,37 210.920.893,54 -61.562.633,17 709.866.104,40
2065 137.027.684,16 198.172.468,25 -61.144.784,09 648.721.320,31
2066 124.678.295,95 184.802.821,13 -60.124.525,17 588.596.795,14
2067 112.487.778,80 171.050.069,70 -58.562.290,90 530.034.504,24
2068 100.598.146,17 157.081.505,53 -56.483.359,36 473.551.144,89
2069 89.167.283,95 143.143.324,01 -53.976.040,06 419.575.104,83
2070 78.306.799,47 129.413.392,67 -51.106.593,20 368.468.511,63
2071 68.125.620,42 116.079.930,62 -47.954.310,20 320.514.201,43
2072 58.696.466,44 103.275.906,72 -44.579.440,28 275.934.761,15
2073 50.094.537,87 91.199.175,47 -41.104.637,61 234.830.123,54
2074 42.323.170,96 79.891.797,13 -37.568.626,17 197.261.497,37
2075 35.364.908,33 69.370.485,99 -34.005.577,66 163.255.919,72
2076 29.184.271,91 59.621.458,18 -30.437.186,27 132.818.733,45
2077 23.733.604,75 50.638.589,85 -26.904.985,10 105.913.748,35
2078 18.962.476,05 42.390.978,96 -23.428.502,91 82.485.245,44
2079 14.849.658,88 34.950.580,54 -20.100.921,66 62.384.323,78
2080 11.351.279,83 28.289.888,14 -16.938.608,30 45.445.715,48
2081 8.409.080,29 22.384.256,47 -13.975.176,18 31.470.539,30
2082 5.976.114,55 17.205.607,18 -11.229.492,64 20.241.046,67
2083 4.006.690,96 12.762.109,25 -8.755.418,29 11.485.628,37
2084 2.461.836,48 9.077.760,21 -6.615.923,73 4.869.704,64
Fonte: Instituto de P revidência do M unicípio de M aracanaú
N otas:
1 - P rojeção a tu arial elaborada em 28/03/2011 e o ficialm ente enviada para o M inistério da P revidência S ocial - MPS.
2 - Este dem onstrativo utiliza as seguintes hipóteses: m assa salarial m ensal de R $ 4.796.989,90; taxa de crescim ento
vegetativo de 1,00% ao ano; idade m édia de 40,85 anos; taxa de inflação m édia de 5,20% ao ano; taxa de crescim ento
re al do salário m ínim o de 1,00% ao ano; taxa de crescim ento real dos b e n tfíç io s de 0% ao anos; e ju ro s re al de 6,00%
ao ano.
Carlos Eá
SUB
ide Almen￾JRADOR GPRAL
A F ! X A D C
EM: i:V
C rtu
MAOl----
N I AT. 2149»
PREFEITURADE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2012
Lei n° 1.690, de 29 de ju n h o de 2011
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2012 2013 2014 COMPENSAÇÃO
INDUSTRIA
SERVIÇOS
IPTU
ISSQN
IPTU
ISSQN
TOTAL
Nota:
Não há previsão de compensação de receita para o período 2012-2014, visto que os benefícios existentes foram concedidos
anteriormente e não comprometem as metas fiscais estabelecidas pelo Município, of valores já 
de receita.
Carlos E(i 74e Almeida
SUB - kDOR GERAL
A
i m
estão expurgadas das estimativas
F I X A D C
EM:
im itlci ' Â r t " " 1'
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2012
Lei n° 1.690, de 29 de jun ho de 2011
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto -2 0 1 2
Aumento Permanente da Receita 18.471
(-) Transferência Permanente de Receita 0
(-) Transferências ao FUNDEB 5.195
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 13.276
Redução Permanente de Despesa (II) 0
Margem Bruta (III) = (I+II) 13.276
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0
Impacto de Novas DOCC 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) \
13.276
FONTE: Prefeitura de Maracanaú
Carlos Eduajmo ly/hmAlmeidu
SUB • P/OCUOTDOR GFRAL
i
EN
it,. it.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Lei n° 1.690, de 29 de junho de 2011
A MF (LRF, art. 4o, § 3o) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNC AS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais
Dívidas em processo de reconhecimento
500
600
Abertura de crédito adicional a partii 
Reserva de Contingência
r da
1.100
SUBTOTAL 1.100 SUBTOTAL 1.100
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCLAS
Descrição Valor Descrição Valor
Discrepância de projeções 25.000
Abertura de crédito adicional a parti 
redução de dotação de despesas 
discricionárias
r da
25.000
Juros e Amortização 800
Abertura de crédito adicional a parti 
Reserva de Contingência
r da
800
Salário Mínimo 1.500
Abertura de crédito adicional a parti 
Reserva de Contingência
r da
1.500
Frustração de receita 20.000 Limitação de empenho 20.000
SUBTOTAL 47.300 'SUBTOTAL / 47.300
TOTAL 48.400 TOTAL [ / 48.400
FONTE: Prefeitura de Maracanaú t I
Carlos EdjfardrfbMi de Almeida
SUB -/PRCx STr ADOR GERAL