norma nº 1691/2011

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAL 
RFCEBIDO
2 o J D i 2011 < U S K r a .
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LABORE
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D l L- / c 1_l.-Ao.jj￾S A N C IO N A D A E PROMULGADA PILO ERMO. SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.691, DE Io DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei n° 447, de 19 de setembro
de 1995 - Estatuto do Servidor Público
da Administração Direta, Autarquias e
Fundações do Município de Maracanaú,
na forma que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso I do § 3o do Art. 116 da Lei n° 447, de 19 de setembro de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116............................
II-trintapor cento (30%), no caso dapericulosidade.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o. Revogam-se as di
JULHO DE 2011.
PAÇO QUATRO DE J
MAT. 214S3
ORIU NDA DA MENS AGE M 
N c 043/2011 DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430