norma nº 1692/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAN». 
HFCEBIDO
2 0 J U L 2011 a ^ H r a . 
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LABORE
LEI M U N IC IP A L N° J - ^ / ã0iL
DE J ‘ / o I ãou.
SANCIONADA i PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.692, DE Io DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, para implantação, instalação 
e funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Maracanaú, do imóvel urbano 
pertencente a este Município, objeto da Matrícula n° 5.426, do Cartório do 2o Ofício de Registro 
de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú, denominado de TERRENO D, de formato 
irregular, situado à Rua 35, s/n, no Loteamento PLANO DE URBANIZAÇÃO LAGOA DE 
MARACANAÚ, Bairro Piratininga, Município e Comarca de Maracanaú-CE, constituído pelo 
Lote 01 e parte dos Lotes n°s 02, 03, 42, 43 e 44, da Quadra n° 28, com área total de 824,27m2 
(oitocentos e vinte e quatro metros e vinte e sete centímetros quadrados) e um perímetro total de 
126,06m (cento e vinte e seis metros e seis centímetros), medindo e estremando da seguinte 
maneira:
Ao SUL (frente), lado par, medindo 46,79m, partindo da estaca E03 à E04, no 
sentido Oeste/Leste, com ângulo interno de 90°0'0", com a Rua 35;
Ao NORTE (fundos), medindo 40,47m, partindo da estaca E03-B à E03-C, no 
sentido Leste/Oeste, com ângulo interno de 90°22'23", com parte do Terreno C, constituído 
pelos lotes n°s 04 ao 10 e parte dos lotes n° 02 e 03, 11 ao 15, 28 ao 32 e 35 ao 44, da mesma 
quadra, de propriedade do Município de Maracanaú;
Ao OESTE (lado direito), medindo 12,32m, partindo da estaca E03-C à E03, no 
sentido Norte/Sul, com ângulo interno de 108°27'02", com a Rua 23;
Ao LESTE (lado esquerdo), medindo 26,48m, partindo da estaca E03-A à E03-B, no 
sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 71°30'30", com parte do Tçrreno C, constituído pelos 
lotes n°s 04 ao 10 e parte dos lotes n° 02 e 03, 11 ao 15, 28 ao 32 e 35 ao 44, da mesma quadra, 
de propriedade do Município de Maracanaú, de esquina.
condições:
Carlos Ed 
SUB-P
Art. 2°. A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
I - o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de um ano para dar 
início à construção da Defensoria Pública em Maracanaú, contado da data da 
lavratura da Escritura de Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último 
prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, a GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ poderá 
prorrogar o prazo para a conclusão da Defensoria Pública estabelecida no inciso I 
deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade, com seis meses de
antecedência, no mínimo. // AFIXADO
EM.C A / Ç f t / Ü
Almeida 
Í^ADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará D ,
CEP 61.905-430 M r à r J o s S Ô n fc
MAT 21500
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. O inadimplemento pelo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ do
estabelecido no inciso I do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento 
dessa mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, 
determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele 
introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba 
ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4o. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de 
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as 
condições previstas no art. 2o desta Lei.
Art. 5o. A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os 
preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito 
patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório n° 023/2011, datado de 06 de maio de 2011.
Art. 6o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 023/2011, datado de 
06/05/2011, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias), elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do 
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno 
a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei.
Art. 7o. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da 
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim 
de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular 
publicação serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO/ /OA
MARACANAÚ, EM Io DE JULHO DE 2ftúl.
A F I X A D O p^2
E M :O l l O h l l
D arloslloreira
MAT 21500
MUNICIPAL DE
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
044/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Carlos EduÁrdoufytVe Almeida
SUB • io C ^ A D O R GERAL
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430