norma nº 1693/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAN* 
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R :
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.693, DE Io DE JULHO DE 2011.
FIXA A REMUNERAÇÃO DO GERENTE DA
AVISA, SIMBOLOGIA FSF-II, DA TABELA
SALARIAL DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 2o DA LEI N° 560, DE 05 DE AGOSTO
DE 1997, MODIFICADA PELAS LEIS N°s. 642, DE
29 DE JANEIRO DE 1999 E 780, DE 16 DE JULHO
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fixa a remuneração mensal do Gerente da AVISA, simbologia, FSF-II, 
do Programa Saúde da Família - PSF, da Secretaria de Saúde do Município de 
Maracanaú, criado pela Lei n° 560, de 05 de agosto de 1997, modificada pelas Leis n°s 
642, de 29 de janeiro de 1999 e 780, de 16 de julho de 2001, no valor de R$ 3.539,09 
(três mil, quinhentos e trinta e nove reais e nove centavos), consistente no vencimento 
básico de R$ 1.807,54 (hum mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e 
Gratificação de Representação de R$ 1.731,55 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e 
cinquenta e cinco centavos).
Art. 2o - As despesas oriundas desta Lei correrão por conta do Orçamento da 
Secretaria de Saúde.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de Io de junho de 2011.