norma nº 1696/2011

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LABORE
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAN, 
RFCEBIDO
2 0 JÜL 2011 ^ H r a
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R u b ric a P r o lo c o iis t a
LEI MUNICIPAL N° / •
DE i ’ / ö7 / 24U,.
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R :
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REFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
EM: C Á / O í d L
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m 21500
LEI N° 1.696, DE Io DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
M UNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE - M ODALIDADE
HANDEBOL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota 
de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, 
inscrito no CNPJ sob o n° 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, n° 260, altos, 
Jereissati I, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, para a modalidade Handebol, que 
participará de eventos promovidos pela Liga Cearense de Handebol e Confederação 
Brasileira de Handebol.
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de 
Maracanaú repassará RS 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de aquisição de cota de 
patrocínio, em 02 (duas) parcelas, a primeira de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a 
segunda de RS 7.000,00 (sete mil reais), ao Maracanã Esporte Clube - Categoria 
Handebol, no exercício financeiro de 2011.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, gratuitamente, 
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e 
sociais, bem como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo 
Poder Público Municipal.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO Dy
DE JULHO DE 2011.
curiós tdém dvljÁti anfiljfa) deAlmeic de Almeida
SUB • fRQÊÍJRADOR GERAL
MARACANAÚ, Io
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
048/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430