norma nº 1698/2011

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SANCIONADA i PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.698, DE 04 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa TAIS A LELÊ INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FACÇÃO LTDA.
ME., inscrita no CNPJ sob o n° 35.007.095/0003-11, para implantação de uma unidade de 
confecções de peças em jeans e malha, do terreno urbano, pertencente a este Município e 
Comarca de Maracanaú, denominado de TERRENO B, situado à Via Projetada, s/n, no bairro 
Parque Piratininga, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, constante de uma 
parte desmembrada de um terreno do SÍTIO SÃO JOSÉ, medindo 50,00m de frente e fúndos, 
por 150,00m de extensão nas laterais, perfazendo uma área de 7.500,00m2 (sete mil e quinhentos 
metros quadrados), estremando da seguinte maneira: Ao LESTE (frente), lado par, com a Via 
Projetada; Ao OESTE (fúndos), com parte da Área Remanescente de propriedade do Município 
de Maracanaú; Ao SUL (lado direito), com parte da Área Remanescente de propriedade do 
Município de Maracanaú, e; ao NORTE (lado esquerdo), TERRENO A, de propriedade do 
Município de Maracanaú, conforme Matrícula n° 6.014, do Cartório do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú-CE.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal n21.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 028/2011, datado de 
20/04/2011, no valor de R$ 274.200,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano 
do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao 
terreno a ser doado e devidamente i< o no art. Io desta lei e na documentação aqui
especificada, bem como o Protocolo de s firmado entre as partes.
AFIXADO
EM: /C~ÚÜ
Rua 01, ns 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município 
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito 
de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULÍ RACANAÚ, EM 04 DE
JULHO DE 2011.
AFIXADO
EM: Of/_Ç4/_iL
ile Carlos Jkiurtuu
MAT 21500
ORI UNDA DA ME NS AG EM N° 
051/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
arlos Edm
SUB-PR
Rua 01, n£ 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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