norma nº 1699/2011

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LEI MUNICIPALNº : €
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFÉITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.699, DE 04 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro
de 2007, que estabelece e consolida as
disposições e o funcionamento da Guarda
Municipal de Maracanaú, na forma que
indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 14 da Lei 1.268 de 05 de dezembro de 2007, e suas alterações posteriores,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Grupamento de Execução Operacional de que trata o Art. 5º desta Lei,
corresponde ao número de cargos de carreira criados por leis municipais específicas.
$ 1º O Grupamento de Execução Operacional que integra as Categorias Funcionais de
Inspetor, de Subinspetor e de Guardas Municipais, fica distribuído da seguinte forma, com
as respectivas vagas:
Inspetor — 5 (cinco) vagas;
Subinspetor de 1º Categoria — 20 (vinte) vagas;
Subinspetor de 2º Categoria — 42 (quarenta e dois) vagas;
Guarda Municipal de 1º Categoria — 83 (oitenta e três) vagas;
Guarda Municipal de 2º Categoria — 150 (cento e cinquenta) vagas.
$2º. O cargo inicial da carreira de Guarda Municipal será o de Guarda de 2º Categoria,
após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e conclusão com
aproveitamento em todas as etapas do Curso de Formação de Guardas.
$ 3º. O vencimento base do Guarda Municipal de 2º Categoria será de R$ 751,92
(setecentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), sendo que o vencimento base
dos cargos de nível hierárquico, para efeito de promoção na Carreira, será o vencimento
base da categoria imediatamente inferior acrescido do percentual de 30% (trinta por
cento).
$ 4º Para preenchimento dos cargos dos níveis hierárquicos previstos na Carreira serão
necessários o cumprimento do interstício mínimo, dos critérios e procedimentos constantes
no Regulamento de Promoção, definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo de
Maracanaú.
$5º. Os cargos da Carreira, nos níveis hierárquicos de Inspetor, de Subinspetor de 1ºe 2º
Categorias e Guarda Municipal de 1º Categoria serão providos mediante promoção, nos
termos da lei e respectivos regulamentos do Chefe do Poder Executivo Municipal” NR
Art. 2º. Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de provimento efetivo na estrutura da
Guarda Municipal de Maracanaú — GMMc, subordinada à Secretania de Governo, distribuídos na
Carreira, nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
A va há
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Ma canaú, Ceará Bo Wa
CEP 61.905-430
ARACAND
PREFEITURA DE MARACANAÚ
81º. Os cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo Único, são cargos de
carreira, pertencentes ao Quadro de Cargos Efetivos da Guarda Municipal de Maracanaú, vinculada
à Secretaria de Governo.
82º. Os cargos públicos criados por esta Lei serão ocupados mediante promoção, após prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento nos cargos da
Categoria Inicial, em consonância com o grau de atribuição, complexidade e responsabilidade do
cargo, observado sempre o cumprimento do interstício mínimo, dos critérios e procedimentos
constantes no Regulamento de Promoção, definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo de
Maracanaú.
83º. O vencimento base e a carga horária dos cargos públicos criados por esta Lei ficam
definidos na forma dos Artigos 14, $ 3º, e 16, da Lei Municipal nº 1.268, de 05 de dezembro de
2007, respectivamente.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei as promoções e suas respectivas nomeações
realizadas no âmbito da Guarda Municipal de Maracanaú — GMMc, para as Categorias Funcionais
do Grupamento de Execução Operacional da Guarda Municipal, ficam convalidadas nos termos de
cada Ato de Promoção, emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e respectiva nomeação
no cargo de nível hierárquico superior definido na Carreira.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI ACANAÚ, EM 04 DE
JULHO DE 2011.
ORIUNDA DA MENSAGEM
ROC f AL Nº 052/2011 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1.699, DE 04 DE JULHO DE 2011.
CARGOS EFETIVOS CRIADOS NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ - GMMe
| ORD. | * CARGO / NOMENCLATURA | quantidade
1 Inspetor ne
2 | Subinspetor de 1º Categoria 20 |
3 Subinspetor de 2º Categoria | 42
|
4 Guarda Municipal de 1º Categoria 83
TOTAL O
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em: O ORAL
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Carlos Edyardo Lira de Almeida R é E
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