norma nº 1700/2011

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SANCIONADA I PROMULGADA PILO IXM O . SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.700, DE 04 DE JULHO DE 2011.
Altera o art. Io da Lei n° 1.470, de 15 de outubro de
2009, que autorizou o Chefe do Poder Executivo
Municipal a ceder a posse através de termo de
concessão de direito real de uso do imóvel
desapropriado judicialmente, mediante as condições
que estabelece e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. Io da Lei n° 1.470, de 15 de outubro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso ao INSTITUTO CEARA ESPORTE TOTAL, pessoa
jurídica de direito privado, sob forma de associação, sem fins lucrativos, estabelecido
na Rua Barão de Aratanha, n° 259, sala 103, Bairro Centro, CEP 60.050-070, em
Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 02.922.309/0001-64, pelo período de 25
(vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano com todas as suas
benfeitorias localizados no Loteamento Parque Alto Alegre, constituído pela Quadra
250 ( lotes 01 a 04 e 06), com área total de 4.537,50m2 NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RACANAÚ, EM 04 DE
ORIUNDA DA MENSAG EM N° 
053/2011 DE AU TORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430