norma nº 1701/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE MAR AC AN/ 
r f c e b i d o
2 D J li! 2011
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.701, DE 04 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa 
NORSA REFRIGERANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. 
Washington Soares, 55 - Água Fria, 8o andar e 9o andar (parte), Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 
- 60.811-340, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.196.033/0001-06, para ampliação de sua 
unidade de produção de refrigerantes (expansão da área de estocagem e carregamentos de 
produtos acabados), do imóvel urbano, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, 
com todas as suas benfeitorias, situado à Avenida Parque Central, s/n, no Distrito Industrial I, 
neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, constituído de parte da Avenida Parque Central, 
compreendida entre as Ruas: Central 1 e Central 2 do mesmo distrito, medindo 200,00m 
(duzentos metros) de frente e fundos, por 50,60m (cinqüenta metros e sessenta centímetros) de 
extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 10.120,00m2, extremando da seguinte 
maneira: Ao LESTE (frente), lado par, com a Avenida Parque Central; Ao OESTE(fundos), 
com o terreno de propriedade de NORSA REFRIGERANTES LTDA.; Ao SUL (lado direito), 
com a Avenida Parque Central, e; Ao NORTE (lado esquerdo), com a Avenida Parque Central, 
objeto da Matrícula n° 6209, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da 
Comarca de Maracanaú-CE.
Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada ao financiamento 
integral pela empresa donatária - NORSA REFRIGERANTES LTDA.-, das obras de construção 
de duas cobertas das quadras de esporte da EMF.F Manoel Roseo Lamdim e da Praça Paulo de 
Freitas Caiu, localizada no bairro Mucunã, no prazo máximo de até seis (06) meses, que poderá 
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal, 
limitando-se o investimento ao valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reias), valor 
este, maior do que o da área efetivamente doada avaliada em R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e 
três mil reais), conforme Laudo de Avaliação n° 032/2011 datado de 25 de maio de 2011.
Art. 2o. A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por finalidade a 
ampliação da empresa beneficiári° "om responsabilidade ambiental, aprimoramento tecnológico 
e geração de novos empregos.
MAT 21500
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° n° 032/2011 datado de 25 
de maio de 2011, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, 
inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade 
da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao 
terreno a ser doado e devidamente identificados no art. Io desta lei e na documentação aqui 
especificada.
Art. 4o. O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas na 
presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos 
prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, 
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive 
indenizações, a qualquer título.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHQ) JÓ TURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 04 DE JULHO DE
Mrlos úliilrdoMnif/de Almeida
sub -prW w(dorgeral
afixado
FM: o4v J l 
MAT 21500
Dm O RI U N D A DA M E N S A G E M N° 
054/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430