norma nº 1702/2011

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.702, DE 04 DE JULHO DE 2011.
A U TO R IZA O PO D ER EX E C U T IV O 
M U N IC IPA L A A D Q U IR IR C O TA DE 
P A T R O C ÍN IO DA A SSO C IA Ç Ã O 
E SPO R T IV A F E R R O V IÁ R IA , E DÁ 
OUTRAS PR O V ID Ê N C IA S.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota 
de Patrocínio da Associação Esportiva Ferroviária, entidade esportiva sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 23.719.081/0001-80, com sede à Rua Esmael A. 
da Silva, n° 06, Alto da Mangueira, Maracanaú, Ceará, CEP 61.905-115, para o 
desenvolvimento da prática para o esporte educacional de crianças e adolescentes 
beneficiários do “Projeto Dê Bolas para o Futuro, Uma Jogada de Mestre ”.
Art. 2°. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de 
Maracanaú repassará R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de aquisição de cota de 
patrocínio, em parcela única, a Associação Esportiva Ferroviária, no exercício 
financeiro de 2011.
Art. 3o. A Associação Esportiva Ferroviária identificada no art. Io exibirá, em 
forma de contraprestação principal, publicidade institucional da Prefeitura de 
Maracanaú nos uniformes e poderá participar dos eventos esportivos promovidos pelo 
Poder Público Municipal, desde que previamente cientificado.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430