norma nº 1703/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.703, DE 21 DE JULHO DE 2011.
CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA 
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito 
de sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, órgão 
integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maracanaú. 
os cargos de provimento em comissão, nível superior, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo, com a quantidade, denominação, carga horária, 
simbologia, lotação e remuneração, na forma constante do Anexo Único.
Parágrafo Único. Os cargos ora criados comporão exclusivamente o Programa 
Saúde da Família - PSF da Rede Básica de Saúde.
Art. 2o. A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria de Saúde.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JI 
MARACANAÚ, EM 21 DE JULH
RO
Pref
Simone % %iá<ÍÓ (Paqáo
SUB-PROCURADORAGERAI.
ORI UNDA DA ME NS AG EM N° 
062/2011 DE A U T O R I A DO 
P O D E R EX E C U T I V O .
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO ÚNICO
Quantidade Denominaçã 
o do cargo
Simbologia Carga
Horária
Lotação Remuneração
3 Enfermeiro FSF-III 180 Secretaria 
de Saúde
Vencimento 
R$ 1.571,77
+
Representação 
R$ 836,68
R$ 2.408,45
2 Dentista FSF-III 180 Secretaria
Vencimento 
R$ 1.571,77
+
Representação) 
X?R$ 836,68 J
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MAT. 21498
Simone %a Macedo (Paqâo
SUB • PROCURADORA GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú,
CEP 61.905-430
Maracanaú, Ceará