norma nº 1704/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.704, DE 21 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA VIDA, 
QUE ESTABELECE UM NOVO MODELO DE 
ATENÇÃO AO PARTO E AO NASCIMENTO, 
ORIENTADO PELA GARANTIA DE ACESSO 
E ACOLHIMENTO ÀS GESTANTES E 
PARTURIENTES RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Programa Bolsa Vida que passa a reger-se nos termos desta Lei.
Art. 2o. São diretrizes do Programa Bolsa Vida:
I - Garantia de acesso à assistência de qualidade com atenção ao parto no Hospital 
Municipal João Elísio dc Holanda - HMJEH e nas unidades básicas de saúde da família;
II - Promoção de uma abordagem educativa no pré-natal e no pós-parto até 120 (cento e 
vinte) dias;
III - Assegurar à parturiente o direito ao acompanhante na unidade hospitalar até a alta da
mãe;
IV - Garantia de transporte seguro para a parturiente até o HMJEH e deste para sua 
residência quando da alta hospitalar da mãe e do bebê;
V - Promover a segurança alimentar da mãe de bebês nascidos vivos no HMJEH, residentes 
no Município de Maracanaú, através de ações educativas e da concessão de auxílio-alimentação até 
o quarto mês;
VI - Disponibilizar às parturientes, no momento da alta hospitalar, um kit com itens 
essenciais para a mãe e para o bebê, fornecido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania - 
SASC;
VII - Promover esforços para que a Certidão de Nascimento dos bebês nascidos no HMJEH 
seja emitida durante sua permanência hospitalar, de modo que, quando da alta, a família do 
nascituro já esteja na posse do devido registro;
VIII - Realizar a Triagem Neonatal (Teste do Pezinho) em todos os bebês nascidos no 
HMJEH entre o 5o e 30° dia de vida;
IX Assegurar o estímulo ao aleitamento materno através de ações desenvolvidas pelo Banco 
de Leite Humano e Serviço de Perinatalogia do HMJEH;
X - Orientar a mãe quanto à necessidade do acompanhamento do bebê pelas Equipes de
Saúde da Família da Atenção Primária; .
XI - Adoção de outras medidas ou benefícios previstos em|Decreto.
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SUB • PROCURADORA GERAI.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAU
§ Io. A concessão do auxílio-alimentação previsto no inciso V deste artigo será de R$ 125,00 
(cento e vinte e cinco reais).
§ 2o. Além da comprovação de residência no Município de Maracanaú de que trata o inciso 
V deste artigo o beneficiário deverá estar cadastrado em Programas Sociais.
Art. 3o. As estratégias de implantação do Programa Bolsa Vida, bem como o seu fluxo estão 
contempladas em documento específico do Ministério da Saúde e seu respectivo Manual Operativo.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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ORIU NDA DA MENSAG EM 
N° 056/2011 DE AU TORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
SUB-PROCURADORAGERAL
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430