norma nº 1705/2011

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.705, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Altera a Lei M unicipal n° 975, de 30 de junho 
de 2004, que regulamenta os artigos 251A a 
255A da Lei Orgânica do Município de 
M aracanaú, na forma que indica, e dá outras 
providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, 
Prefeito de M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n° 975. de 30 de junho de 2004. passam a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 27.
§ 5° O membro da Diretoria Colegiada perceberá o subsídio de Presidente
da A RS A MAR quando responder pelos atos da Presidência. "NR
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
próprio da ARSAMAR. suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de Io de julho de 2011.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
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SUB • PROCURADORA GERA!
O R IU N D A DA M E N S A G E M N° 
057/2011 DE AUTORIA DO 
P O D E R E X E C l TI VO.
Palácio do Jcnipapciro. Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430