norma nº 3007/2021

E DO
Mt) A J2L
tríci valcante
Ana ai EM
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.007, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
es ALTERA A LEI Nº 1.955, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU | MODIFICADA PELA LEI Nº 2.901, DE 28 DE JANEIRO DE
RECEBIDO | 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES
| ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS SECRETARIAS
02 FEV 2021-1025 EXECUTIVAS, VINCULADAS AOS ÓRGÃOS DA
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER
1
|
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº Protocolo. ge
eos do
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.955, de 1º de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2.845, de
26 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cria, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo, a
unidade administrativa denominada Secretaria-Executiva, cujas atribuições e
responsabilidades estão definidas nesta Lei.
Art. 2º. Ficam criadas as Secretarias Executivas das seguintes Secretarias
Municipais ou órgão equiparado da Administração Pública Direta do Poder Executivo:
| — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e
Finanças, vinculada à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças;
Il — Secretaria-Executiva das Secretarias Municipais de Segurança Urbana, e de
Juventude e Lazer, vinculada à Secretaria de Segurança Urbana;
HI - Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e
Patrimoniais, vinculada à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
IV - Secretaria-Executiva das Secretarias Municipais de Governo, de
Comunicação, da Procuradoria-Geral do Município e do Gabinete do Prefeito,
vinculada à Secretaria de Governo;
V— Secretaria-Executiva das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, e de
Esporte, vinculada à Secretaria de Esporte;
VI — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Educação, vinculada à
Secretaria de Educação;
Vil — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Saúde, vinculada à
Secretaria de Saúde;
Vil — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, vinculada à Secretaria de Infraestrutura,
Mobilidade e Desenvolvimento Urbano;
IX — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Contras vOCURA
vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Controle; . Ss
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
MÁ LABORE
7 c AFIXADO
EA pá EM: / OL Jal
apaiis Ana ço z penis
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
X — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e;
XI — Secretaria-Executiva da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Formação Tecnológica, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Formação Tecnológica.
Art. 3º. Compete às Secretarias Executivas definidas no artigo anterior o
processamento das despesas, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
compreendendo as seguintes atribuições:
1- Empenhar, liquidar e autorizar o pagamento da despesa;
HW — Autorizar a abertura e homologação de processos licitatórios ou os
procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação ratificados, na forma
prevista na Lei nº 8.666/93, devidamente analisados pela Procuradoria Geral do
Município;
HI — Autorizar a realização de empenho até o limite previsto nos tetos de
desembolso mensal e seus respectivos cancelamentos;
IV— Autorizar Suprimentos de Fundos, de acordo com a autorização legislativa
prevista nas leis orçamentárias em vigor;
V- Reconhecer a dívida de exercícios anteriores;
Vi — Assinar contratos administrativos firmados após a homologação e
publicação da licitação respectiva, bem como aqueles decorrentes de procedimentos
de dispensa e inexigibilidade ratificados, devidamente analisados previamente pela
Procuradoria-Geral do Município;
Vil — Realizar a liquidação e autorizar o pagamento das despesas, nos termos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII — Autorizar a Nota de Autorização de Despesa;
IX — Estabelecer controles, promover o acompanhamento e assinar os convênios
e contratos, inclusive os de repasse, e demais ajustes firmados pelas Secretarias
Municipais ou órgão equiparado, sob sua responsabilidade;
X — Avaliar periodicamente os resultados da gestão de cada Secretaria
Municipal e órgão equiparado, sob sua responsabilidade;
XI — Encaminhar os documentos necessários previstos em lei, de natureza
obrigatória, aos órgãos de controle externo;
XII — Desempenhar os demais procedimentos e atividades correlatas.
Art. 4º. Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Pública
Direta do Poder Executivo 11 (onze) cargos públicos de provimento em comissão de
Secretário-Executivo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
com remuneração de RS 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), composta de
vencimento base de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e gratificação de
representação de 200% (duzentos por cento) sobre o vencimento base, simbologia
SEXEC. Pi os
S 0
x” ,
R
Palácio Antônio Gonçalves pa
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará E"
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Parágrafo único: O Secretário-Executivo poderá ser substituído interinamente
nas ausências, impedimentos ou afastamentos, por servidor do quadro de pessoal da
estrutura organizacional da Secretaria a que se vincula e, no caso de vacância, por
outro Secretário-Executivo com iguais poderes e atribuições nos termos dos artigos 3º
e 5º da Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, sem acréscimo remuneratório, por
meio de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. O cargo de Secretário-Executivo, para fins da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, é considerado Ordenador da Despesa e responsável pelo empenho,
liquidação e pagamento referentes às Secretarias Municipais, Fundos Municipais ou
órgãos equiparados sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único: Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade, cujos
atos resultem a emissão de empenho, a liquidação, a autorização de pagamento, a
concessão de suprimento de fundos ou os dispêndios de recursos do Município ou pela
qual responda.
Art. 6º. O Secretário-Executivo, salvo conivência, não é responsável por
prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal decorrentes de atos praticados por
agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
Art. 72. O órgão central de contabilidade, vinculado à Secretaria de Gestão,
Orçamento e Finanças, inscreverá como gestor responsável todo o Ordenador da
Despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas
regulares suas contas pelo Tribunal de Contas respectivo.
Art. 8º. Aplica-se o disposto na Lei nº 629, de 30 de novembro de 1998 às
demais Secretarias Municipais ou órgão equiparado que não foram contempladas
expressamente na estrutura administrativa definida no art. 1º desta Lei.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei serão suportadas pela dotação
orçamentária consignada de cada Secretaria Municipal ou órgão equiparado indicados
no art. 1º desta Lei, as quais serão suplementadas, se necessário.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de fevereiro de 2020.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR DE MARACANAÚ, AOS
ÓRIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 DP?”
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
MI SA
Patríc) alcante
Ana at Ss
E POcus
ho)
(o)
Es
>
o)
o,