norma nº 1706/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA'- ‘
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P I L O E N M O . S E N H O R
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE 1MARACANAÚ
LEI N° 1.706, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Fixa a carga horária dobrada nos plantões de
tinais de semana aos servidores detentores de
cargo de provimento efetivo de nível superior
em exercício no Hospital Municipal Dr. João
Elísio de Holanda - HMJEH.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu,
Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. A carga horária dos plantões de finais de semana será considerada 
em dobro, para efeitos remuneratórios. e será concedida aos servidores de cargo de 
provimento efetivo de nível superior em exercício no Hospital Municipal Dr. João 
Elísio de Holanda - HMJEH.
Art. 2o. Os efeitos desta Lei limitam-se aos servidores concursados e de 
contratos regulares anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 do quadro 
de pessoal do Poder Executivo Municipal das categorias profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas, desde que exerçam suas funções exclusivamente na área 
assistencial hospitalar ou na emergência.
Art. 3o. A carga horária dos servidores em estágio probatório ou com 
redução de carga horária definitiva ou temporária e os contratos temporários de 
excepcional interesse público, mesmo quando escalados no final de semana, será 
considerada normal.
Art. 4o. E vedado à chefia imediata escalar os servidores no final de semana 
com evidente prejuízo da escala de serviço do restante da semana ou permitir que um 
servidor se responsabilize por dois ou mais setores para beneficiá-lo com carga horária 
dobrada, devendo sempre prevalecer a escala que melhor atenda a necessidade de 
assistência ao paciente e ao melhor funcionamento do serviço.
Art. 5o. Para efeitos desta Lei, considera-se final de semana o período 
iniciado entre 07 horas de sábado e finalizado às 07 horas da segunda-feira.
Parágrafo Único. As ausências e atestados médicos apresentados no final de 
semana serão considerados em dobro.
Art. 6o. A concessão da carga horária dobrada em nada interfere nas férias 
do servidor para efeito de contagem quando este fracionar o período de férias, devendo 
o servidor cumprir o restante da jornada mensal em proporção ao período fracionado.
Art. 7o. Ficam convalidadas todas as.\ concessões de carga horária dobrada 
aos servidores de que trata o art. 2o em data anteriipii a publicação desta Lei.
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S ifflO U C % a 'M à C C u O (f^W Iácio do «ienipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará.
SUB-PROCURADORAGERAI CFP 61.905-430 f f i W t v
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
próprio do HMJEH, suplementadas se necessário.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
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EM: T V /ÇAr i i x _
IVIAT. 21498
ORIU NDA DA M ENSAGEM N° 
058/2011 DE AU TO RIA DO 
PODER EXECUTIVO. Simone Ma Macedo (Paitfo
SUB • PROCURADORAj^^AI.^ ^ j enjpapejro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430