norma nº 1707/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAl
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.707, DE 21 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar
as custas e emolumentos cartorários, na forma
que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraeanaú aprovou c eu,
Prefeito de Maraeanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as 
custas e emolumentos cartorários relativas às confecções de procurações públicas e 
reconhecimento de firma da declaração de união estável necessários ao cadastramento 
do Programa de Moradias Populares e Assentamentos Precários no âmbito do 
Município de Maraeanaú.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
próprio do Município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições ern contrário.
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O R I l NDA DA M E N S A G E M N° 
0 5 9 / 2 0 1 1 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maraeanaú, Maraeanaú, Ceará
CEP61.905-430