norma nº 1709/2011

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LEI MUNICIPAL N° + W / W
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.709, DE 21 DE JULH O DE 2011.
CRIA A CENTRAL DE AUDITORIA E 
AFERIÇÃO DE PREÇOS E RESPECTIVOS
CARGOS NA
ADMINISTRATIVA 
DA PREFEITURA 
MARACANAÚ, E 
PROVIDÊNCIAS.
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
M UNICIPAL DE 
DÁ OUTRAS
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. F ica criada a Central de Auditoria e Aferição de Preços, vinculada à 
Secretaria de Gestão. Orçamento e Finanças, para prestar assessorainento e realizar 
avaliação da precificação nos procedimentos de contratação do Município.
Art. 2°. Compete à Central de Auditoria e Aferição de Preços:
I - Opinar quanto aos preços de bens e serviços apresentados nos contratos 
firmados ou a serem firmados pelo Município;
II - Manter banco de dados com cotações de preços de mercado dos bens e 
serviços ordinariamente contratados;
III - Manter banco de dados com condições de aquisição e pagamento 
contratadas com o setor privado;
IV - Realizar cotações sempre que solicitado;
V - Opinar quanto às especificações técnicas de produtos e serviços 
apresentadas, observando características de desempenho, condições de manutenção, 
assistência técnica e garantia oferecidas, quando for o caso;
VI - Recolher informações dos demais órgãos da administração quanto à 
avaliação e desempenho de produtos e serviços;
Art. 3o. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, 
Orçamento e Finanças do Poder Executivo do Município de Maracanaú, os cargos de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder 
Executivo, com quantidade, denominação, simbologia e remuneração, constante no 
Anexo Único, parte integrante desta Lei. // _ _ . . h .. rr
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SUB • PROCURADORA GERAI CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. Respeitados os limites, as eondições e as exigências estabelecidas na 
legislação orçamentária, em especial na Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 
2000 e na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. a despesa decorrente desta lei 
correrá à conta da programação constante do orçamento próprio da Secretaria de 
Gestão, Orçamento e Finanças.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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061/20H DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
;mwne M" 'Maceió Paixão c e p 6 1.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAL
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CEP 61.905-430