norma nº 1710/2011

LEI MUNICIPAL N° /àO lL
D E / 07 / äOlL
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E N M O . S E N H O R :
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.710, DE 21 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM QUE É
PARTE O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE
DEMANDA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos autos da Apelação 
Cível n° 8061-45.2000.8.06.0117/0. em que são partes EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA 
S/A e o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, objetivando a quitação geral e irrevogável do débito no 
valor de R$ 17.700.000,00 (dezessete milhões e setecentos reais mil reais), relativamente a Ação de 
Execução Judicial promovida por EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, com 
fundamento em título executivo extrajudicial consubstanciado no Eontrato Administrativo oriundo 
da Concorrência Pública n° 001/91, de 30/12/1991, nas condições, prazos e valores a seguir 
descritos:
I - Em 2011 - RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 06 (seis) parcelas sendo a Ia de 
RS 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) a ser paga em 12/08/2011, a 2a de RS 750.000,00 
(setecentos e cinqüenta mil reais), a ser paga em 12/09/2011, e a 3a, 4a, 5a e 6a de RS 500.000.00 
(quinhentos mil reais), a serem pagas no dias 12/10/2011, 14/11/2011 12/12/2011 e 29/12/2011, 
respectivamente.
II - Em 2012 - RS 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), em 12 (doze) parcelas, 
sendo 11 (onze) de RS 566.666,00 (quinhentos e seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e 
sessenta e seis reais) e 01 (uma) de RS 566.667.00 (quinhentos e seiscentos e sessenta e seis mil e 
seiscentos e sessenta e sete reais), a serem pagas nos dias 28/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 
30/04/2012, 31/05/2012. 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 29/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 
e 31/12/2012.
III - Em 2013 - RS 7.800.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), em 12 (doze) 
parcelas, sendo 11 (onze) de RS 658.333.00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e trinta e 
três reais) e 01 (uma) de RS 658.337.00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e trinta e sete 
reais), a serem pagas nos dias 31/01/2013, 28/02/2013. 29/03C.013, 30/04/2013, 31/05/2013, 
28/06/2013, 31/07/2013, 30/08/2013. 30/09/2013, 31/10/2013, 29/11/2013 e 31/12/2013.
§ Io. Os valores serão pagos por intermédio de cheque nominal em favor de EIT - 
EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A e entregue mediante recibo nos autos.
§ 2o. No caso de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias do prazo previsto de pagamento, o 
processo retornará ao estado em que se enconwa, ressalvadas as parcelas já quitadas.
AFIXADO
Rua 01, iT 652, Conjii;i£fl A}vo Maracanaú, Maracanaú. Ceará 
CEP 61.905-430
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MAT.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2°. Para o cumprimento do acordo judicial mencionado no art. Io desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir os créditos orçamentários e financeiros necessários 
até o limite do valor ajustado.
Art. 3o. A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo 3o dar-se-á por 
anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma 
categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio 
orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e 
necessidade do Poder Público Municipal.
§ Io - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput deste artigo, objetiva 
ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 2o - A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas 
normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei n° 
4.320/64. obedecidas as normas da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4o. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem 
necessárias nas Leis Municipais que trata do PPA e nas Leis Municipais que tratam da LDO e da 
LOA, bem como dos demais exercícios subseqüentes, a fim de atender ao disposto nesta Lei.
Art. 5o. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 
2011 e nos demais exercícios subseqüentes. criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.
Art. 6o. A abertura dos créditos de que trata a presente Lei e os eventuais casos omissos 
serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 7o. Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais 
providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais 
para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8o. Esta Lei entra em v ; disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULI VIARACANAÚ,
EM 21 DE JULHO DE 2011.
ORIUNDA DA MENSA GEM N° 
055/201 1 DE V I T O R I A DO P ODE R 
EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará EM; 24_ /OA
CEP 61.905-430
VIAT. 2 1 4 9 8