norma nº 1711/2011

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LA B O R E
LEI MUNICIPAL N° ___ /
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SAN C IO N AD A I PROM ULG ADA PEIO EKMO. SENHOR:
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.711, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.684, DE 
03 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE 
SOBRE NORMAS DE INGRESSO NO 
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NA 
FORMA QUE INDICA.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Art. Io. O art. 5° da Lei n° 1.684, de 03 de junho de 2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5 o. Fica assegurada isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de
inscrição aos portadores de deficiência e para o pessoal admitido no serviço público do Município
de Maracanaú, excetuado o detentor de cargo de provimento em comissão e o contratado por
tempo determinado de que trata o art. 37, inciso IX da Constituição. " NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULH 
EM 16 DE AGOSTO DE 2011
IPAL DE MARACANAÚ,
A F I X A D O
FM-16 iç£ i U
MAT 21500
O RI U ND A DA M E N S A G E M 
N° 065/2011 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430