norma nº 1712/2011

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LEI M UNICIPAL N ° _ J 'l l 3 - ____ / ß o u .
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E K M O . S E N H O R
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.712, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.443, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.443, de 17.08.2009, que 
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de concessão de Direito real 
de Uso do terreno urbano a empresa AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
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S m o n e W Macedo <Patxio
SUB • PROCURADORA GERA'
afixado
EM:
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Daniek Carlos M oreis
MAT 21500
O R I UN DA DA M E N S A G E M 
N° 064/201 1 DE A UT OR IA 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 6 í.905-430