norma nº 1713/2011

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LEI M UNICIPAL N° 1.113___/ Mu.
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.713, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com a Associação dos
Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará -
APRECE, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos 
Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, entidade estadual de representação dos 
Municípios, no limite de R$ 4.000.00 (quatro mil reais).
Art. 2o. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de 
Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa do Estado do 
Ceará, nos Ministérios e demais órgãos e entidades públicas integrantes da estrutura administrativa 
da União e do Estado, nos órgãos legislativos estadual e federal e nos órgãos normativos de 
execução e de controle estadual e federal para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, 
defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à 
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e 
instrumentalização da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão 
pública municipal.
Art. 3o. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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RA MLNICIPA^ DE MARACANAÚ.
ORIUNDA DA MENSAGEM 
N° 063/2011 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 EM: Ü D l d Ü l U .
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