norma nº 1714/2011

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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.714, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI N° 1.463, DE 30 
DE SETEM BRO DE 2009, QUE 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
IM ÓVEL À UNIÃO.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o - A Lei Municipal n° 1.463, de 30 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências,
objetivando a doação a UNI AO. para implantação, instalação e funcionamento da sede da
Gerencia Regional do Trabalho e Emprego - GRTE, em Maracanaú, do imóvel urbano pertencente
a este Município, denominado de TERRENO 04. de form a irregular, situado à Rua 14. s/n, no
Bairro Jereissati I, no Município e Comarca de Maracanaú-CE, constituído por uma parte
Remanescente do terreno denominado SITIO BOA VISTA, com área de 3.425,14m2 (três mil,
quatrocentos e vinte e cinco metros e quatorze centímetros quadrados), medindo e extremando da
seguinte maneira: Ao LESTE (frente), lado par, medindo 107,49m, partindo da estaca C ã estaca
C-l, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 126°34', com a Rua 14; Ao OESTE (fundos),
medindo 95,04m, em dois seguimentos: o primeiro, medindo 32,60m, partindo da estaca B -l á
estaca B-2, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 66°0', com o TERRENO 02, de
propriedade do Município de Maracanaú, e o segundo, medindo 62,44m, partindo da estaca B-2 ã
estaca B-3, no sentido Sul/Norte, com ângulo interno de 203°2\ com parte do TERRENO 02. de
propriedade do Município de Maracanaú; Ao SUL (lado direito) medindo 18,06m, partindo da
estaca B -l à estaca C, no sentido Oeste/Leste, com ângulo interno de 66°0', com a Rua S. D. O; Ao
NORTE (lado esquerdo), medindo 68,89m. partindo da estaca C -l á estaca B-3, no sentido
Leste/Oeste, com ângulo interno de 58°22', com parte do TERRENO 02, de propriedade do
Município de Maracanaú, de esquina, conforme Matrícula n° 4.848, do Cartório do 2o Oficio de
Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2 o -A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I - a UNI AO terá o prazo de três anos para dar início á construção da sede da Gerencia Regional
do Trabalho e Emprego - GRTE em Maracanaú, contado da data da lavratura da Escritura de
Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção; (NR)
II - ocorrendo motivo relevante, a UNIÃO poderá prorrogar o prazo para a conclusão da
construção da sede da Gerencia Regional do Trabalho e Emprego - GRTE em Maracanaú
estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação á Municipalidade, com seis
meses de antecedência, no mínimo.
Art. 3 o- O inadimplemento pela UNI AO do estabelecido no inciso 1 do artigo anterior, sem
razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado,
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cean
CEP 61.905-430 tf A F 1X A D C
EM:A2_/CA / U
ÍV1AT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel ao património
municipal com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação
ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que
título for.
Art. 4o - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e
de irrevogabilidade, salvo se forem descumpridas. pelo donatário, as condições previstas no art. 2 o
desta Lei.
Art. 5o- A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos da
Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o valor
constante no Laudo avaliatório n° 090/2009, datado de 14 de setembro de 2009.
Art. 6o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 090/2009, datado de
14/09/2009, no valor de RS 1.204.000.00 (hum milhão, duzentos e quatro mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso 1, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais
Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e
devidamente identificado no art. 1 ° desta lei.
Art. 7o - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura
de doação a ser lavrada.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de
seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação
serão encargos a UNI AO.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULH O DA PREFEI 
EM 01 DE SETEM BRO DE 2011
ROBE
Prefeito
MARACANAÚ,
ORIUNDA DA ME NSAGEM 
N° 067/2011 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
A F 1 X A D C
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará f m- / ty^ il 
CEP 61.905-430 tM :-----
t'mamicla Batista J~nini
MAT. 21498