norma nº 1716/2011

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÜ
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SAN C IO N AD A I PROM ULG ADA P ILO IK M O . SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACAJNAÚ 
LEI N° 1.716, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE 
TERM O DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL 
DE USO DO IM ÓVEL DESAPROPRIADO 
JUDICIALM ENTE QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a C âm ara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão 
de Direito Real de Uso a DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade 
empresaria limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 07.400.437/0001-61, pelo período de 25 (vinte e 
cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no Loteamento Parque 
Alto Alegre, perfazendo uma área total de 13.612,50nr, com todas as suas benfeitorias, a seguir 
descritos:
I - Quadra 169 ( lotes 03 à 08);
II - Quadra 185 (lotes 03 a 08);
III - Quadra 201 ( lotes 03, 05 e 07).
§ Io - A posse de que trata o “caput’' deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0155.3947-5, com tramite na 2a Vara 
Cível, desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito 
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3° - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos 
bem como promover o desenvolvimento no nosso ^ industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Municíp
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EM: òl / /b
t tn a n u c ía V/sni 
MAT. 21498
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 4o - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de produtos alimentícios em 
geral.
Art. 5o - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE 
MARACANAÚ, EM 01 DE SETE
UNICIPAL DE
EM: ^
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ORIUNDA DA ME NS AGE M N° 
069/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
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