norma nº 1717/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAü
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LA B O R E
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R
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PREFEITO MUNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N" 1.717, DE OS DE SETEMBRO DE 2011.
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS
TEMPORÁRIAS, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de 
Assistência Social e Cidadania, pelo período de 06 (seis) meses, improrrogáveis, no quantitativo 
constante do Anexo Único desta Lei, denominadas FGT's, para a composição de Grupo dc 
Trabalho Específico - GTE, cuja finalidade é a atualização e cadastramento de pessoal para o 
Cadastro Único do Governo Federal.
§ 1°. As FGTs serão devidas aos técnicos e pessoas nomeadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, em ato próprio, para compor o GTE a ser instituído por Decreto, na forma do art. 29.
V. da Lei Municipal n° 986. de 07.01.2005.
§ 2°. Os valores remuneratórios das FGT's equivalem â simbologia dos cargos de 
provimento em comissão da administração municipal direta, respectivamente indicados no 
mencionado Anexo Único.
§ 3°. Para efeito de contagem do prazo previsto no caput deste artigo, considera-se o 
prazo inicial a publicação do decreto dc composição do Grupo de Trabalho.
Art. 2°. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na legislação 
nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta da dotação orçamentária 
consignada à Secretaria dc Assistência Social e Cidadania. Lei n° 1.586. de 23 de junho dc 2010, 
em especial à conta dc:
I - dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II - transposições e remanejamentos orçamentários;
III - recursos oriundos dc aumento de arrecadação.
Art. 3°. Fica a Secretaria de Gestão. Orçamento e Finanças incumbida de monitorar, 
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências 
necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio.
Art. 4". Ficam remanejados da Secretaria de Governo - SEGOV para a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico - SDE, 01 (um) cargo de provimento em comissão simbologia
FAD-1 c 01 (um) cargo dc provimento en
ariosi
comissão simbologia ASM. A r7** 3 V r”\ »u Ü A Li
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Rua 01, iT 652. Con j Iflfl $IY qpffdNovo Maracanaú, Maracanaú - Ceará Ayyj
CE P 61.905-430 iC T
M A T . 2 1 4 9 0
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de setembro de 2011.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR E ^ DE MARACANAÚ, EM 08 DE
SETEM BRO DE 2011.
ROBE 
Prefeito
A F I X A D C
EM: /Q°l /
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W1AT. 2 1 4 9 8
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO UNICO - LEI N° 1.717, DE 08 DE SETEM BRO DE 2011 
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEM PORÁRIAS - FGT 
GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO - GTE
Denominação
FGT-5
Q uantidade
15
Simbologia equivalente
FAD-5 I
A F I X A D O
EM: O j / CCW 7
(rrnsnmch 'í l f h r ^
O RI U ND A M.C Tm Í k 8 E M 
070/201 1 DE A UT O R I A 
PODER EXECUTIVO.
uni
N°
DO
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
C A M A R A M I M C I P A L D E M A R A C A N A l
ESTADO DO CEARA
AUTOGRAFO OE
A
P
1 Funções Gratificadas Temporárias,
forma que indica, e dá outras
idências.
A CÂMARA M IM C IP A L DL MARACANAL DECRETA A SEGUINTE LEÍ:
Art. 1“. Ficam criadas Funções Gratificadas Temporárias, de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da estrutura administrativa da 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, pelo periodo de 06 (seis) meses, 
improrrogáveis, no quantitativo constante do Anexo único desta Lei, denominadas 
FGT s, para a composição de Grupo de Trabalho Específico - GTE, cuja finalidade é a 
atualização e cadastramento de pessoal para o Cadastro Único do Governo Federal.
§ 1°. As FGT s serão devidas aos técnicos e pessoas nomeadas pelo Chefe do 
Poder Executivo, em ato próprio, para compor o GTE a ser instituído por Decreto, na
forma do art. 29, V, da Lei Municipal n° 986, de 07.01.2005.
$ 2o Os valores remuneratórios das FG Ts equivalem a simbologia dos cargos 
de provimento em comissão da administração municipal direta, respectivamente 
indicados no mencionado Anexo Único
$ 3o. Para efeito de contagem do prazo previsto no capui deste artigo, considera￾se o prazo inicial a publicação do decreto de composição do Grupo de Trabalho
Art. 2°. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidos na 
legislação nacional, as despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária consignada a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, na forma da Lei 
n° 1.368. de 30 de janeiro de 2009, em especial à conta de:
I- dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento municipal;
II- transposições e remanejamentos orçamentários;
III- recursos oriundos de aumento de arrecadação.
Art. 3". Fica a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças incumbida de 
monitorar mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como nas Leis orçamentárias, adotando as 
providências necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio.
N Art. 4 °. F icam reinanejados da Secretaria de Governo - SEGOV para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, 01 (um) cargo de provimento em 
comissão simbologia FAD-1 e 01 (um) cargo de provimento em comissão si 1 1
ASM
EM: /
W iA T . 2 1 4 9 8
Rua Luiz Gonzaga Honorio de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: Í85t 3381.1257/fax: 3371.2010. (?rnaimehi r jlnt ui
ESTADO DO CEARA
C Â M A R A M l M C I P A L D E M A R A C A N A l
A rt. 5°. Esta lei entra em vmor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de setembro de 2011
PAÇO s e i s í)£ m a r ç o d a c â m a r a m u n i c i p a l d e
Mà RAC W A Í . aos 06 de setembro de 2011.
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
070/2011 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO
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EM: /___ /
£ n u m n e la 'Ú a tis t/i j L ///;.
MAT. 21498
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: Í85i 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO C EARA
C A M A R Á M Í M C I F A L D E M A R A C A N A l
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES GRATIFICADAS TEM PORÁRIAS - FGT 
G RTPO DE TRABALHO ESPECÍFICO - GTE
Denominação Q uantidade Simbologia equivalente /
FGT-5 15 FAD-5 ( J y
r \
EM: / f
trm n n u e ln
WS AT. 2 1 4 9 8
Kua Lui/ Gonza«a Honório de Abreu, s/n0 - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85i 3381.1257 / fax: 3371.2010.