norma nº 1718/2011

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAü
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.718, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI N° 1.461, DE 24 DE 
SETEM BRO DE 2009, QUE DISPÕE 
SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a C âm ara M unicipal cie M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M araeanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal n° 1.463. de 30 de setembro de 2009, passa a ler a seguinte 
redação:
"Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências,
objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, para implantação, instalação
e funcionamento das Promotorias de Justiça da Comarca de Maracanaú, do imóvel urbano
pertencente a este Município, situado ã Rua 35. s/n, no Loteamento denominado Plano de
Urbanização lagoa de Maracanaú bairro Piratininga, constituído por parte da Rua 24, parte
da Rua 30. pelos foles n"s 33 e 34 e parte dos Lotes n°s 11 ao 13, 30 ao 32 e 35 ao 42, da
Quadra n1’ 28, pelos Lotes n°s 01, 49. e 50 e parte dos Lotes 02, 03, 4~ e 48. da quadra n° 30, e
por parte dos Lotes n°s 01, 18 e 19, da Quadra 29, com área total de 5.102.39nr (cinco mil,
cento e dois metros e trinta e nove centímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 4.839, do
Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
condições:
I o GOVERNO DO ESTADO DO CEARA terá o prazo de três anos para dar início á
construção das Promotorias de Justiça em Maracanaú, contado da data da lavratura da
Escritura de Doação, e de três anos para concluí-la, contado este último prazo do inicio da
construção: (NR)
II - ocorrendo motivo relevante, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARA poderá
prorrogar o prazo para a conclusão das Promotorias de Justiça estabelecida no inciso 1 deste
artigo, desde que solicite tal prorrogação á Municipalidade, com seis meses de antecedência, no
mínimo.
Art. 3o- Q inadimplemento pelo GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ do estabelecido
no inciso / do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma
obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso 11 do mesmo artigo, determinará a
reversão do imóvel ao património municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao
donatário direito a qualquer indenização, seja a que rpn/o for.
A F I X A D C
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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M A T . 2 1 4 9 8
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4° - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de
irretratabi/idade e de irrevogahilidade, salvo se forem descumpridas, pelo donatário, as
condições previstas no art. 2o desta Lei.
Art. 5° - A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o
valor constante no Laudo avaliatório n" 088/2009, datado de 03 de setembro de 2009.
Art. 6o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n" 088/2009, datado de
03/09/2009, no valor de RS 106.250.00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta reais), elaborado
peta Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infrae st rutura
do Município de Maracanaú. conforme determina o art. l'7, inciso I. da Lei nl> 8.666/93, os
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno
a ser doado e devidamente identificado no art. 1" desta lei.
Art. 7o - As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim
de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular
publicação serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARA.
Art. 9o - E st a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ”
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MAT. 21498
ORI UNDA DA MENSAGEM 
N° 071/2011 DE AUTORIA 
DO PO DER EXECUTIVO.
Rua 01. n" (>52. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430