norma nº 1719/2011

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E N M O . S E N H O R :
PREFEITO MUNICI
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PAL
PREFEI
LEI N° 1.719, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.593, DE Io DE SETEMBRO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.593. de 
01.09.2010. que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através dc 
Termo de Concessão de Direito real de Uso do terreno urbano a empresa PCA -
REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JUL IARACANAÚ,
EM 20 DE SETEMBRO DE 2011.
ROL
Prefe
M A T . 2 1 4 9 8
Carlos Edum
S U B • PRO
ORI UNDA DA MENSAGEM N° 
072/2011 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Ceará
CEP 61.905-430