norma nº 1720/2011

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACAftn 
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LEI MUNICIPAL N° j . ! Aon
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.720, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão 
de Direito Real de Uso a SANTA ANA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME.,
sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 73.485.807/0001-35, pelo período de 
25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas 
benfeitorias, localizado no Loteamento Parque Alto Alegre, constituído pela Quadra 55 (lotes 01 
a 08). perfazendo uma área total de 7.260.00nr.
§ 1° - A posse de que trata o “caput" deste artigo foi outorgada ao Município por decisão 
judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0155.6461-0. com tramite na 2a Vara 
Cível, desta Comarca de Maracanaú.
§ 2o Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão dc direito 
real de uso. de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após 
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2° - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput" do artigo anterior, em caso de relevante 
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125. § 1°. da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3° - A concessão de Direito Real de Uso. de que trata a presente Lei. tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos 
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4° - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de mercadorias cm geral, 
com predominância de produtos alimentícios.
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Carlos Ed
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e Almeida
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EM: ZO /ÇA / M
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú
CEP 61.905-430
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Ceará MAT.
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 5° - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125. § Io.
Art. 6o - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem 
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
073/2011 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430