norma nº 1721/2011

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LABORE
LEI MUNICIPAL N° U â L / JQu.
D i J7 / 0 3 / M l
S A N C IO N A D A I P R O M U L G A D A P IL O EN M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.721, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A DOAR O
TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa MRV
MAC IS VII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Rua Antônio Alencar, s/n, bairro Centro, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP - 61.900-170, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.509.877/0001-91, para implantação de um condomínio 
residencial (composto de 440 unidades o Programa Habitacional do Governo Federal Minha 
Casa Minha) na Travessa Miguel Alves. n° 300. bairro Centro, neste Município, Vida. do imóvel 
urbano, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, com todas as suas benfeitorias, 
que tem início na Travessa Miguel Alves e termino no terreno de propriedade de EBLE 
Empreendimentos Imobiliários Etda. e Rocha e Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda., 
anteriormente de propriedade de Darcilo de Oliveira Lima e sua mulher Maria Carmem da Silva 
Lima. no bairro Centro, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE, com largura de 8,00m 
orientada no sentido Sul/Norte, com uma área total de 286,00m2, medindo e extremando da 
seguinte maneira:AO SUL. frente, lado par. medindo 8.0()m, em 01 segmento de reta. no 
sentido Oeste/Leste. compreendido entre as estacas 1C à 16A, com ângulo interno de 90°, com a 
Servidão de Passagem; AO NORTE, fundos, medindo 8.96m, m 01 segmento de reta. no 
sentido Leste/Oeste, compreendido entre as estacas 24A à 24B, com ângulo interno de 63°,54'. 
com parte do terreno de propriedade de EBLE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rocha e 
Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda., anteriormente de propriedade de Darcilo de 
Oliveira Lima e sua mulher Maria Carmem da Silva Lima; AO OESTE, lado direito, medindo 
23.80m. em 01 segmento de reta. no sentido Norte/Sul, compreendido entre as estacas 24B à 1C. 
com ângulo interno de 116°,5', com parte do Terreno Remanescente 01, de propriedade EBLE 
Empreendimentos Imobiliários L.tda. e Rocha e Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda., 
anteriormente de propriedade de Francisco Teodoro da Silva e sua mulher Geuza Maria da Silva 
Teodoro; AO LESTE, lado esquerdo, medindo 40,53m, em 01 segmento de reta. no sentido 
Sul/Norte, compreendido entre as estacas 16A à 24A. com ângulo interno de 90°.02', com parte 
do Terreno Remanescente 02. de propriedade EBLE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e 
Rocha e Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda., anteriormente de propriedade de 
Francisco Teodoro da Silva e sua mulher Geuza Maria da Silva Teodoro; objeto da Matrícula n° 
5892, do Cartório do 2o Ofí< ’ de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú-
/CPl /
Rua 01, n° 652, Conjunto IMovo Maracanaú, Maracanaú,
CEP 61.905-430
Ceará
Daniele Carlos M oreira
M AT 2 1 5 0 0
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único - A doação a que alude o caput fica condicionada ao financiamento 
integral pela empresa donatária - MRV MAGIS VII INCORPORAÇÕES SPE L I DA.-, das 
obras de reforma da Praça Almir Dutra, localizada no bairro Centro, no prazo máximo de até seis 
(06) meses, que poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da 
Administração Pública Municipal, limitando-se o investimento ao valor de R$ 71.081.29 
(setenta e um mil. oitenta e um reais e vinte e nove centavos) valor este. maior do que o da área 
efetivamente doada avaliada em R$ 69.000.00 (sessenta e nove mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação n° 062/2011. datado de 02 de setembro de 2011. bem como a sua respectiva 
manutenção durante o prazo de cinco (05) anos, contados da data de sua inauguração.
Art. 2o - A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por finalidade a 
implantação de um condomínio residencial (composto de 440 unidades o Programa Habitacional 
do Governo Federal Minha Casa Minha), bem como a oferta de emprego e renda, para os 
Maracanauenses, quando da implantação do projeto.
Art. 3" - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 062/2011, datado de 02 de 
setembro de 2011, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, 
inciso I. da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade 
da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao 
terreno a ser doado e devidamente identificados no art. Io desta lei e na documentação aqui 
especificada.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos. podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5° - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas 
na presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância 
dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, 
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive 
indenizações, a qualquer título.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
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