norma nº 1723/2011

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LEI MUNICIPAL N° 1-1*3
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.723, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA A LEI N° 1.719, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2011, QUE REVOGA A 
LEI N° 1.593, DE Io DE SETEMBRO DE 
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câm ara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo Io da Lei n° 1.719. de 20 de setembro de 2011, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. I o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.593, de 01.09.2010,
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar imóvel público a empresa PC A
- REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A F i X A D G
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O RI UN DA DA M E N S AG EM 
N° 075/2011 DE AUTOR IA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430