norma nº 1724/2011

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LABORE
LEI MUNICIPAL N° 1 7 3n^
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P I L O E N M O . S E N H O R
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.724, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal, relativos ao exercício
de 2007, oriundos do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU .
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida Ativa, 
cujos fatos geradores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenham ocorrido no exercício 
de 2007 serão remitidos no dia 01 de outubro de 2011. desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cada inscrição 
municipal;
II - não ter sido o tributo adimplido até a data referida no caput deste artigo.
Art. 2o. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição ou 
compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAT. 21498
Rua 01, nf'
O R I UN DA DA ME N SA GE M 
N° 076/2011 DE A UTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430