norma nº 1726/2011

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.726, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Modifica a Lei Municipal n° 137, de 15
de outubro de 1989, na forma que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 84 da Lei n° 137. de 15 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. cS4..................................................
I Pela participação em comissão ou grupo cie trabalho na área do magistério em caráter
transitório ou permanente;
Parágrafo Único. Será considerada de caráter permanente a comissão ou grupo de
trabalho cuja realização do trabalho se dê em período superior a 12 (doze) meses. " NR
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF^ITUR.y f AOS 06 DE
OUTUBRO DE 2011.
ROBE
PREFEITO
F I X A D O
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MAT. 2 1 4 9 8
O RI U ND A DA ME NS AG EM 
N° 078/2011 DE AUTORIA 
1)0 PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430