norma nº 1728/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 
PELO DESEM PENHO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARACANAÚ - 
GEDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
M araeanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação Especial pelo Desempenho do Sistema (GEDS) 
Municipal de Ensino de Maracanaú. a ser pago em parcela única, na forma desta Lei.
Parágrafo Único - A GEDS não se incorporará à remuneração ou vencimento base do 
servidor público em qualquer hipótese ou para qualquer fim, exceto para fins de desconto do 
imposto de renda e da contribuição previdenciária, e não integrará o pagamento de férias 
regulamentares ou do décimo terceiro.
Art. 2°. A GEDS tem fundamento no bom desempenho do Sistema Educacional, mensurado 
através do índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), exercício de 2009 e do Sistema 
Permanente de Avaliação da Educação do Estado do Ceará (SPAECE), exercício de 2010.
Art. 3°! A GEDS consiste em parcela remuneratória a ser paga no mês de outubro do 
exercício financeiro de 2011. a todos os profissionais do magistério da educação, em efetivo 
exercício nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
§ Io. Consideram-se profissionais do magistério da educação os docentes, os profissionais 
que oferecem suporte pedagógico ao exercício da docência, direção ou administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, conforme 
Art. 22, Parágrafo Único, Inciso II da Lei n° 11.494/2007, bem como os que proporcionam suporte 
técnico à gestão escolar.
§ 2o. O efetivo exercício compreende a atuação efetiva no desempenho das atividades 
previstas no § Io deste artigo, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários 
previstos em lei, com ônus para o Município de Maracanaú, que não impliquem rompimento da 
relação jurídica existente, conforme Art. 22, Parágrafo Único. Inciso II da Lei n° 11.494/2007.
Art. 4°. O valor da GEDS corresponderá ao valor do vencimento base do professor, 
acrescido da remuneração referente à suplementação de carga horária, quando for o caso.
Caríos td u a /d a jiij& lte Almeida
SUB • PflfoçURADOR GERAL
A FI X A D f
EM:
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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M AT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta da programação 
constante do orçamento próprio da Secretaria de Educação, sempre observada as disponibilidades 
Financeiras do tesouro municipal.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 
de Io de outubro de 2011 com vigência até 31 de outubro de 2011.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
PA ÇO QUATRO DE JULHO 
18 DE O U T U B R O DE 2011.
A DE MARACANAÚ, EM
ROBERT
Prefeito láéÂ
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MAT. 21498
ORI UNDA DA ME NS AGE M 
N° 080/ 201 1 DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430