norma nº 1730/2011

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EFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI Nfi 1.730, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui o Dia de Prevenção do Câncer de
Mama no Município de Maracanaú, e dá
outras providências.
Faço saber que a C âm ara M unicipal de M aracanaú aprovou e eu. Prefeito de 
M aracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I9. Institui, no Município de Maracanaú, o dia de prevenção do Câncer de Mama. que 
se realizará no 3S (terceiro) sábado do mês de outubro de cada ano.
Art. 29. A data será comemorada com informações sobre a importância do exame de 
prevenção do Câncer de Mama. através de campanhas, seminários e palestras.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P R E F E IT U R A DE MARACANAÚ, EM 
18 DE O U T U B R O DE 2011.
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O R I U N D A DO P R O J E T O DE L EI N fi 
103/2011 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA ROCHA 
ABREU (ALINE DO HOSPITAL).
•fyjdácio do Jcnipapciro. Rua 01, n- 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430