norma nº 1737/2011

Ot-íuajòo d O P. 0 6 I Aj l Q 8ÿ/2 0JJ*
&
L E I M U N I C I P A L N ° J • 73 7 / m u
O E
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E K M O . S E N H O R :
f ) , ^ . ! f )
(A)ipO ^fy I fc'WXi￾PREFEITO MUNICIPAL
I ^ e o d ^ < 2 ^ A 3 - '9 - 0 'S3
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.737, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLr* Ç\"- ^ ^ ./n _ J \
Q y â ^ r OuUU^X
ALTERA A LEI N° 932, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA
FORMA QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O Parágrafo Único do art. 120 da Lei Municipal n°. 932, de 01 de 
dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Municipal n° 1.688, de 08 de junho de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120.............................
Parágrafo Único - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa os profissionais
autônomos, quanto aos escritórios, consultórios ou outros recintos destinados,
exclusivamente, ao exercício de suas atividades profissionais, bem como os templos
religiosos de qualquer culto, as instituições de caráter filantrópico, recreativo e
cultural, científico, beneficente, partidos políticos, bem como as associações civis,
educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos e microempreendedores
individuais no início das suas atividades. " NR
Art. 2o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em conjráilc^
PAÇO QUATRO DE JULHO PREFEITURA
DE NOVEMBRO DE 2011. /
' J
ROll ----- ^ y /'
PREFEÍá (AU
ARACANAÚ, 28
AFIXADO
EM; 1% /II / a i
C t n a t w e l n L ^ i i t i s t a jLittui
MAT. 2 1498
O R I U N D A DA M E N S A G E M N° 
084/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430