norma nº 3143/2022

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/ Andreza Keyvila Oliveira a
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Prefeitura de | nãe-Myulo
Maracanaú
LEI Nº 3.143, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO
TERÇO DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a proceder a
antecipação do pagamento do terço (1/3) de remuneração de férias anuais a que se refere o inciso
XI do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, relativamente ao período de gozo
correspondente ao ano civil de 2022, em favor da totalidade dos profissionais que lhe são
vinculados.
Art. 2º. O pagamento da diferença de valores verificados em decorrência de eventual reajuste
salarial será pago no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de dezembro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE ROS ÃO DE FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE M da
TESE Bl
O 7 ABR 2022 (BG Hs
Nº Protocoto ((Z 219 (2) L A pé
fRubricê Protocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
014/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430