norma nº 1739/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.739, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.473, DE 15
DE OUTUBRO DE 2009 QUE CRIOU A SECRE￾TARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE
2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ￾BLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACA￾NAÚ - SECOPA, ALTERADA PELA LEI N°
1.480, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, NA FOR￾MA QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 6o, da Lei n° 1.473, de 15 de outubro de 2009, que criou a 
Secretaria Extraordinária da Copa de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta 
do Município de Maracanaú, alterada pela Lei Municipal n° 1.480. de 30 de outubro de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° As despesas decorrentes do funcionamento da Secretaria
Extraordinária da Copa de 2014 - SECOPA correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Governo".
Art. 2o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a contar de Io de novembro de 2011.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFÉJ?TURA DE MARAC^ ÁÚ, EM
28 DE NOVEMBRO DE 2011 7
ROBERT
Prefeito
A F I X A D O
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