norma nº 1744/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
RECEBIDO %\
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ALTERA O ART. 91 DA LEI N° 137, DE 15
DE OUTUBRO DE 1989 E SUAS
MODIFICAÇÕES POSTERIORES
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 91 da Lei n° 137, de 15 de outubro de 1989, alterada pela Lei n° 967, de 14 de 
junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91. O Profissional do Magistério na função de Direção, Vice-Direção de Unidade
Escolar, Coordenador de Unidade Escolar de Educação Infantil, ou integrante de Comissão ou
Grupo de Trabalho de caráter permanente, depois de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou
08 (oito) anos de exercício não consecutivo, fica com o direito de incorporar a seus vencimentos a
gratificação correspondente a função que exercia, a título de vantagem pessoal. ” NR
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
ORIUNDA DA MENSAGEM 
N° 093/2011 DE A U T O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
A F I X A D O
EM: ^ M a / a a _
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M AT. 2 1498