| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1985 |
| Date | 1985-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Maracanaú, e dá outras providências |
| native_id | 211 |
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ESTADO DO CEAR Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Dispõe sobre a concessao de utilidane pública á associação dos oradores do Conjunto Novo Wa.racanaú e dá outras providencias. A CPJi1ARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRE,.rou, E EU SANCIONO? tlTJINTE LEI: Art. 19- Fica considerada entidade de Utilidade PÚ blica a Associação dos moradores do Conjunto Nov o Maracannm Único -.A presente Lei entrará em vigor na da t a de sua publicação, re rogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Maracanaú. ~?-d) / e v - \.... Almir'.-'?r ei tas .Wtra _ Prefeito Muni cipal