norma nº 1750/2011

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PREFEITl RA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.750, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de itens de higiene bucal
de que trata, devidamente higienizados
e individualmente embalados pelos
estabelecimentos que os disponibilizam
a seus clientes, no âmbito do Município
de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo 
no local e que disponibilizam palitos de dente, obrigados a oferecer tais objetos 
devidamente higienizados e individualmente embalados, para o uso de sua clientela no 
âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 2°. A inobservância ao disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento 
infrator à multa de R$ 200.00 (duzentos reais), dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo Único - O valor da multa será reajustado anualmente pela variação 
do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituo Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE. acumulada no exercício anterior, sendo que. no caso de 
extinção do referido índice, será adotado outro equivalente, criado por legislação 
federal.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
30 DE NOVEMBRO DE 2011.
CANAU, AOS
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EM: 3 0 /A-A- I -A A.
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OKI I N D A DO P R O J E T O DE 
LEI N* 066/2011 DE A UT OR IA 
DO VEREADOR RAIMUNDO 
TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CF.P 61.905-430