norma nº 1797/2012

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S A N C IO N A D A I PROMÜLOflDA PELO EXMO SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N2 1.797, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Cria cargos públicos de provimento em comissào na
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do
Município de Maracanaú, destinados aos Núcleos de
Apoio à Saúde da Família - NASF e ao Programa
Saúde da Família - PSF, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento em comissào na estrutura 
organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinados aos Núcleos de 
Apoio à Saúde da Família - NASF e ao Programa Saúde da Família - PSF, conforme explicitado no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, as 
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da 
Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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MAT 21500
Carlos Ed
s u b • Í ro cu GERAL
O RI U N D A DA M E N S A G E M NB 009/ 2012 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, ne 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO ÚNICO
LEI Ns 1.797, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
CARGOS E FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS AO NASF
CARGO JORNADA DE
TRABALHO
QUANTIDADE SIMBOLOGIA iVENCIMENTOS
Médico
Veterinário
40h/s 02 FASF-I Vencimento R$ 1.510,60 
Grat. Rep. R$ 874,10 
Total: R$ 2.384,70
CARGOS DE MÉDICO DESTINADO AO PSF
CARGO JORNADA DE
TRABALHO
QUANTIDADE SIMBOLOGIA VENCIMENTOS
Médico 20hs 05 FSF-I Vencimento R$ 878,24 
Grat. Rep. R$2.121,76 
Total R$ 3.000,00
MAT 21500
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n- 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430