norma nº 1801/2012

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LABORE
LE I M U N IC IP A L N D ___ /
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S A N C IO N A D A I PRO M U LG AD A PILO EXMO. SENHOR
PREFEITURA DE IMARACANAÚ 
LEI N° 1.801, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
CÂMAFA MI J NI Ci PAI DE MRAC.ANAü
F E C E í l i n O
2 3 J AH 2 í ü s f c r a
N°Frotc c; ÚO$<5D
Reajusta os Valores
Servidores da Câmara Municipal de
Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprov ou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara 
Municipal de Maracanaú, a que se refere a lei n° 1.367, de 31 de dezembro de 2008, ficam reajustados 
em 17% conforme as Tabelas de Remuneração constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se reajustes diferenciados aos níveis C-l, C-2, 
o valor do Salário-Mínimo Nacional.
Art. 2o. A data-base dos reajustes dos servidores da Câmara Municipal de 
Io de janeiro de cada ano.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de 
duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Vencimentais dos
Art. 4o. Lsta Lei entra em vigor na data da 
financeiros, que retroagem a Io de janeiro de 2012.
publicação, salvo
PAÇO QUATRO DE JULHO D,y/PR/ÉFEITURA,
JANEIRO DE 2012.
ARAC
C-3 e C-4 para atingir 
Maracanaú passa a ser 
recursos originários do 
quanto a seus efeitos 
ANAÚ. AOS 20 DE
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AFIXADO
EM: cCP /°1 I LíL
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ORIUNDA DO 
004/2012 DE
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P R O J E T O DE LEI N° 
AUTORIA DA MESA
DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.801, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
TABELA DE REMUNERAÇÃO
(Aplicável aos Cargos de Provimento Efetivo)
NÍVEL VENCIMENTO
BÁSICO
REFERÊNCIA
I II III IV V VI
E - 1 509,83 377,56 407,77 440,38 471,94 513,64 554,77
E - 2 525,04 519,14 550,60 582,06 613,54 645,00 676,46
E - 3 692,18 723,66 755,12 786,58 818,04 849,50 880,96
E - 4 896,70 928,16 959,62 991,08 1.022,56 1.054,02 1.085,48
E - 5 1.101,20 1.164,14 1.242,80 1.321,46 1.400,10 1.507,43 1.557,42
TABELA DE REMUNERAÇÃO
(Aplicável aos Cargos de Provimento em Comissão)
NÍVEL COMISSÃO BÁSICA REPRESENTAÇÃO
C - l 549,16 72,84
C - 2 549,16 145,67
C - 3 549,16 235,98
C - 4 549,16 314,64
C - 5 550,60 629,26
C - 6 629,26 1.101,20
C - 7 707,92 1.258,52
C - 8 786,58 1.573|16
C - 9 865,24 1.887,78
C-10 943,90 2.202,42
C -ll 1.022,56 2.831,68
C - 12 1.101,20 3.146,32
C - 13 1.179,86 3.460,94
C - 14 1.258,52 3.775,47
C - 15 1.337,18 4.090,10 7)
I
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
arios LVíf/rrraipLi/tcrfe Almeiüt
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afixado
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