norma nº 1803/2012

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.803, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE
CLUBE - MODALIDADE FUTSAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota de 
Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fms lucrativos, inscrito no CNPJ 
sob o n° 07.295.007/0001-27, com sede na Rua Tamandaré, n° 400A. Pajuçara, Maracanaú, 
Ceará, para a modalidade Futsal, participante do Campeonato Cearense de Futebol de Salão - 
FUTSAL - 2012, Ia. Divisão, devidamente filiada a Federação Cearense de Futebol de Salão, 
estabelecida na Rua dos Pocinhos, n° 33, 5o. Andar, sala 525, Centro, Fortaleza - CE, entidade 
executora do citado Campeonato.
Art. 2°. Para a efetivação do previsto no artigo anterior o Município repassará, a título de 
patrocínio, o valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), ao Maracanã Esporte Clube, 
na modalidade FUTSAL.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, a 
forma do repasse do valor estabelecido nesta Lei.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, gifatuitamente, publicidade 
institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, bem como 
deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal, 
quando solicitado.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei serão consignadas no Orçamento 
Anual, em rubrica da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
JANEIRO DE 2012.
ROB
Prefei
MATCACANAU AOS 25 DE
AFIXADO
FM: çQ6 / QA ! \ &
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Daniele Carlos Moreira
MAT 21500
O R I U N D A DA M E N S A G E M N° 
015/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430