| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1985 |
| Date | 1985-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à Associação dos Moradores do Parque Piratininga, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE y O MARACANAÚ LEI f. 21/85. 01spÕ sobro o e nceseão de Ut!U.dodo PÚblic ' Aa oci.,! r;•o do · ·'loradoree do rque l'tratininga a d& outr ' prov1d0nciaa. ÇO S BE UE A C:~ /\RI\ U. ICI : L MAR CA l\P ov u e ru ~ .e €: RO ULGO A GUUTE L.Eh Art;. l g • f ic con iderodu entid de Utilidoda Úb.\! l\aaoci Õ do '1or dores do P u Pi oti i § nico - prooonto Lei ontrar' eQ vigor na d ta da publicação, revogados ao dis o içÕ e ntrário. l-> ço do Pi-efeituro unic!pol de t acanaú, om 1' de BJ! ro de 1965.