norma nº 1806/2012

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N2 1.806, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.
REVOGA A LEI N2 1.692, DE l 2 DE
JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL
PÚBLICO AO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ NA
COMARCA DE MARACANAÚ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogada a Lei Municipal ns 1.692, de l 2 de julho de 2011, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a doar imóvel público ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando a 
implantação, instalação e funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará na Comarca de 
Maracanaú.
O R I U N D A DA M E N S A G E M N 9 016/2012 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Rua 01, n9 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430