norma nº 1807/2012

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LABORE
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R
PREFEITO M UNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N2 1.807, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012.
ALTERA A LEI N2 1.725, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O
CONSELHO TUTELAR DE
MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. 32 da Lei ns 1.725, de 06 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 32. Ficam criados 05 (cinco) cargos de provimento em comissão, denominados de
Conselheiro Tutelar, com as atribuições previstas nesta Lei e na Lei nQ 8.069, de 13 de julho de
1990, com subsídio equivalente ao cargo em comissão de Assistente, simbologia FAD-2.”NR
Art. 2~. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal 
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Is 
de fevereiro de 2012.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR^FyEITÚRA
FEVEREIRO DE 2012
CANAÚ, AOS 09 DE
A F I X A D C
E U : í S / jQ 2 u 5 -
D à n r n r n o s lim ^
m 21500
O R IU N D A DA M E N SA G E M N Q 018/2012 
DE A U T O R IA DO P O D E R E X E C U T IV O .
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